Política

MPF-AM aciona Justiça contra prefeituras do interior do Estado

Mesmo após terem recebido recomendação do MPF há seis meses com todos os requisitos a serem atendidos, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência às exigências da Lei 12.527/2011 - foto: divulgação

Mesmo após terem recebido recomendação do MPF, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência  – foto: divulgação

A insistência em descumprir a Lei de Transparência levou o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) a processar prefeituras de 39 municípios e o governo estadual. Mesmo após terem recebido recomendação do MPF há seis meses com todos os requisitos a serem atendidos, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência às exigências da Lei 12.527/2011, que estabelece uma série de procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

São alvos de ações civis públicas por descumprimento da Lei da Transparência os municípios Alvarães, Anamã, Anori, Apuí, Barcelos, Barreirinha, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Fonte Boa, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Lábrea, Manacapuru, Manaus, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Pauini, Presidente Figueiredo, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, Tapauá, Tefé e Uarini. O governo do Estado do Amazonas também foi processado. Outros municípios com situações ainda sob análise também poderão ser acionados na Justiça.

As ações indicam a possibilidade de celebração de acordo para permitir às prefeituras solucionarem as irregularidades apontadas em prazos previamente acordados por meio de termo de ajustamento de conduta. De acordo com o procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) no Amazonas, Alexandre Jabur, essa abertura do MPF ao acordo visa a solução do problema atacado pela ação. “Não é interessante punir o gestor e seguir com problemas no acesso à informação pública. O que se quer é garantir a transparência”, salientou. Até o momento, celebraram acordos os municípios de Urucurituba, São Sebastião do Uatumã e Silves. A Prefeitura de Borba já está em negociação para firmar o acordo.

Caso não haja interesse em firmar acordo e o descumprimento à lei persista, o MPF-AM pede à Justiça que obrigue os gestores municipais e o governador do Estado a implementarem todas as medidas previstas na Lei da Transparência no prazo de 60 dias. O pedido à Justiça inclui também a determinação da suspensão de repasses voluntários de recursos da União por meio de convênios para os municípios e para o Estado.

O texto das ações ajuizadas pelo MPF no Amazonas destaca que o acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública. “Não há dúvidas de que o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais, e o portal da transparência é uma ferramenta criada para garantir a efetividade do direito fundamental do cidadão ao acesso à informação, o que vem sendo notoriamente desrespeitado”, sustenta o procurador da República Alexandre Jabur em uma das ações ajuizadas.

Além da ação civil, o município do Careiro também foi alvo de ação de improbidade contra o atual prefeito, Hamilton Villar, uma vez que o município manteve baixíssimo nível de transparência nas duas medições do Ranking dos Portais da Transparência realizadas pelo MPF em dezembro de 2015 e junho de 2016 e sequer manifestou interesse em promover as melhorias recomendadas após a primeira medição. Os dados deste ano foram divulgados, ontem, em entrevista coletiva concedida pelo procurador da República Alexandre Jabur.

Ranking

A nova medição da adequação dos portais da transparência dos municípios amazonenses e do governo estadual, em conjunto, apontou avanço no índice geral da transparência no Amazonas desde o ano passado, mas a nota ainda ficou abaixo da média nacional registrada no período. Em 2015, o índice da transparência geral do Amazonas foi de 2,87. Na medição realizada entre abril e maio deste ano, o índice atingiu 3,93, em escala de zero a 10. A média nacional de 2016 é de 5,15. Os dados completos contendo gráficos, tabelas e informações interativas sobre o ranking estão disponíveis no site www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.

A análise individual do portal da transparência do governo do Estado apontou evolução expressiva entre as duas medições já realizadas pelo Ranking da Transparência do MPF. A nota do portal do governo amazonense passou de 4,6 em 2015 para 7,5 em 2016.

O desempenho da capital amazonense no ranking também foi positivo, na comparação entre as duas edições. Manaus saltou da 26ª posição entre as capitais brasileiras, com nota 3,9 em 2015, para a 19ª colocação, elevada pelo índice 7,7 obtido na medição deste ano.

Entre as cidades do interior, o município de Benjamin Constant (distante 1.121 quilômetros de Manaus) mostrou que a distância do centro urbano do Estado e as dificuldades de acesso à internet não impedem a administração de cumprir o dever de transparência. A cidade assumiu a liderança do ranking este ano com índice 8,6 depois de ser avaliado com nota 0,5 no ano passado.

A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados boas práticas. Foram avaliados portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. A análise mensura o grau de cumprimento de leis referentes à transparência no Brasil, numa escala que vai de zero a dez.

1 Comment

1 Comment

  1. Francisco Borges

    16 de junho de 2016 at 16:19

    COMO FAÇO PRA SER CORRESPODENTE DE VÇS SOU FOTOGRAFO MORO AQUI EM SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA AQUI ACONTECEM MUITAS COISAS SERIA BOM A GENTE DIVULGAR ATRAVES DO SEU SITE..

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