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MP propõe multa de mais de R$ 23 milhões para empresas do sistema prisional do AM

                     O IPAT está entre as unidades prisionais avaliadas pelo GECSP – Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) propôs seis ações contra as empresas Umanizzare e RH Multiserviços LTDA por irregularidades nas unidades prisionais do Estado. A medida foi determinada após um minucioso levantamento de todas as irregularidades feitas pelo Grupo de Enfrentamento da Crise do Sistema Prisional do Amazonas (GECSP). O órgão pediu a rescisão dos contratos e aplicou multa de 10% do valor de cada contrato, além de proibir que as empresas participem de licitações com o Estado do Amazonas pelo prazo de dois anos.

O valor total de multas que o órgão requereu das duas empresas ao Judiciário é superior a R$ 23 milhões. Relatórios elaborados por órgãos competentes, como Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM), Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf), e Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM), relevaram que em todas as unidades prisionais ocorreram condutas que descumprem cláusulas contratais, entre elas: o serviço de saúde não tem alvará sanitário; não há relatórios de inspeção da equipe médica sobre as condições de higiene do estabelecimento; não há transporte e escolta de presos para a remoção em casa de urgência e de emergência; o sistema com câmeras de monitoramento não está funcionando integralmente; não há número suficiente de policiais militares na segurança externa e as muralhas de todas as unidades são baixas e com ‘pontos cegos’.

As empresas Umanizzare e RH Multiserviços mantêm contratos de prestação de serviço para administração prisional das unidades Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e Penitenciária Feminina de Manaus (PFM).

Procura pela reportagem, a empresa Umanizzare divulgou que “aguardará as devidas citações para se manifestar sobre as ações do MP-AM. A empresa esclareceu ainda que tem “trabalhado para prestar todas as informações e suporte às investigações, mantendo diálogo e abertura com o MP-AM.

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