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MP-AM denuncia comércio irregular de serviços funerários

No total, são em torno de 18 “papa-defuntos” em atuação nos hospitais e Serviços de Pronto Atendimento de Manaus - foto: reprodução

No total, são em torno de 18 “papa-defuntos” em atuação nos hospitais e Serviços de Pronto Atendimento de Manaus – foto: reprodução

A 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (52ª Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), instaurou, dia 30 de junho de 2015, um Procedimento Administrativo (PA) para investigar empresas que prestam serviços funerários de maneira irregular.

Nessas empresas, atuam supostos profissionais que passaram a ser apelidados de “papa-defuntos”, por, rotineiramente, abordarem, nos corredores de hospitais da cidade, familiares de pacientes que vêm a óbito. Segundo denúncias, o esquema conta com a colaboração de seguranças e servidores das unidades de saúde. Também será investigada a falta de fiscalização, que deveria ser feita pelo Município de Manaus.

Conforme denúncia apresentada pelo Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Amazonas (SINEFEAM-AM) e por familiares de pacientes falecidos ao Ministério Público, há empresas informais trabalhando de maneira irregular no ramo de funerárias, atuando, inclusive, nas portas do Hospitais e Pronto-Socorro 28 de Agosto, Hospital de Pronto Socorro Dr. João Lúcio Machado e Fundação CECOM, tendo a colaboração de funcionários públicos e seguranças que trabalham nos locais.

No total, são em torno de 18 “papa-defuntos” em atuação nos hospitais e Serviços de Pronto Atendimento de Manaus. Eles trabalham para essas empresas, que despacham documentos de sepultamento diretamente na Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (SEMULSP).

De acordo com o titular da 52ª Prodecon, Promotor de Justiça Lincoln Alencar, a situação chegou a tal ponto devido, também, ao fato de que a SEMULSP, órgão que deveria inibir essa atitude, não demonstrar interesse em acabar com tal prática. “O Município de Manaus, que deveria fiscalizar, nada faz e omite essas ações. Mesmo já havendo uma Ação Civil Pública ajuizada, entramos com pedido de liminar, pois constatamos que o assunto é delicado, vem se arrastando desde 2011, e pelo que vimos, não existe acordo entre as partes, isso porque já estamos na terceira investigação”, disse o Promotor de Justiça.

Conforme a Lei nº 1.273/2008, Artigo 9, inciso VI e VII: “é permanentemente proibido, fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário e pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões de cemitérios”. Na denúncia do SINEFEAM-AM, são apresentadas fotos com folhetos e anúncios dessas empresas colados nos muros de cemitérios.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) fez vários acordos com a Prefeitura de Manaus para extinguir tal prática, porém, não houve êxito. Por isso, foi instaurado o Procedimento Administrativo, de nº 2636/2015, com o objetivo de acompanhar, tanto judicialmente quanto administrativamente, as ações de responsabilidade do Município, após respostas, serão designadas audiências com a Prefeitura de Manaus para propor soluções adequadas.

São 11 empresas irregulares, conforme o SINEFEAM-AM repassou ao MP-AM.

Com informações da assessoria de comunicação

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