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Ministro pede vistas a processo contra a Zona Franca de Manaus

O processo ainda não tem data definida para voltar à pauta - foto: Agência Brasil

O processo ainda não tem data definida para voltar à pauta – foto: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki pediu, nesta quarta-feira (25), vistas ao processo contra a Zona Franca de Manaus (ZFM), que pode fechar fábricas do segmento de componentes do Polo Industrial de Manaus (PIM). O pedido que suspendeu a votação acorreu após o voto favorável da ministra relatora Rosa Weber, que foi acompanhado dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso.

Zavaski questionou o voto da relatora – favorável à matéria –  segundo ele, de isenção e do direito ao crédito do IPI para a ZFM. Mas, por sua vez, o ministro questionou que o processo deveria tratar tão somente de creditamento do tributo. “Aqui o que se discute é o direito ao creditamento e não a isenção. O creditamento é mais do que isenção. Peço vistas para refletir qual seria a fonte normativa que justifica esse direito ao creditamento”.

No voto favorável, a ministra relatora argumentou que a ZFM, pela sua peculiaridade, a isenção do IPI não pode ser tratada como isenção comum, uma vez que a constituição garante ao modelo o tratamento diferenciado, com vistas as garantias do desenvolvimento regional. “A diferenciação da Zona Franca de Manaus, se deve a sua diferença geográfica e econômica, e deve ser tratada de direito de modo diferente, para que um dia possa ficar de fato igual. Para tanto, precisa de regras diferentes que para que alcance a igualdade”, disse Rosa Weber.

Para reforçar o argumento de assegurar a isenção e o direito ao crédito do IPI, a ministro lembrou que o Poder Legislativo aprovou a prorrogação da ZFM até o ano de 2073. “O projeto tem desempenhado o seu propósito que vai além do desenvolvimento regional. É um vendeiro motor de crescimento do país. Cumpre assim a ZFM o seu papel de promover a erradicação das desigualdades regionais e sociais, bem como colabora com a soberania nacional, pela ocupação física dessa nossa área geográfica, função essa reconhecida internacionalmente e já reconhecida nesta casa”, observou.

A procuradora da Fazenda Nacional, Luciana Moreira, argumento durante a sua defesa contra a ZFM, que do ponto de vista da não cumulatividade, o modelo não há direito ao crédito, a não ser que na relação comercial tenha tributação anterior. Apesar de reconhecer a busca da constituinte de 1988 que os incentivos fiscais à ZFM se dá peal redudação das desigualdades regionais, ela criticou o fato de o creditamento pretendido nos autos, é concedido aos clientes das empresas incentivadas

“É para terceiros, que não fizeram nada pela Zona Franca de Manaus, que não atuam no fomento do desenvolvimento regional e que não atuam em território no território da Zona Franca de Manaus. As empresas estão buscando um bônus de competividade, com chapéu alheio”, disse a procuradora da Fazenda Nacional.

O advogado Leo Krakowiak, que representou a defesa da Nokia Solutions e Networks do Brasil Telecomunicações, observou que, em condições normais de mercado, sem o direito aos incentivos fiscais que são garantidos à Zona Franca de Manaus, não poderia haver crédito. Portanto, dado as condições regionais, a constituição, segundo ele, garantiu ao modelo uma finalidade extrafiscal, que tem como princípio estimular o desenvolvimento regional com a eliminação das desigualdades regionais.

“É diferente de uma isenção concedida. As isenções de natureza extrafiscal elas foram todas recepcionadas para a Zona Franca pelo prazo de 25 depois por mais 10 anos e depois por mais 50 anos. As empresas de insumos se instalaram com direito a importar e a exportar. E esses benefícios são eficazes a média em que é assegurado o crédito. Sem isso, a ZFM se esvaziaria”, argumento o advogado.

Por Emerson Quaresma

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