Política

Melo repudia ação popular da OAB sobre o sistema prisional do AM

A OAB-AM também divulgou pronunciamento sobre as declarações do governador – Divulgação

Como forma de prestar esclarecimentos ao povo do Amazonas, o governador do Estado, José Melo (Pros), divulgou, nesta quinta-feira (12), uma nota repudiando a Ação Popular, de nº 0600522- 94.2017.8.04.0001, da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amazonas (OAB/AM). Confira na íntegra:

“O Governador do Estado do Amazonas, repudiando o oportunismo dos autores da Ação Popular n.º 0600522- 94.2017.8.04.0001, presta ao Povo Amazonense os esclarecimentos que se seguem.

Aproveitando-se de um momento tão grave, não só do Sistema Prisional local, mas de todo o Sistema Penitenciário do País, os autores alugam a sua pena e instrumentalizam esse nobre remédio constitucional para defender os interesses típicos da politicalha ultrapassada, e não mais admitida pela população amazonense, uma vez que vencidos fragorosamente nas últimas eleições majoritárias estaduais, salvo no seio do Sistema Prisional do Estado, em que este Governador do Estado obteve menor quantidade de votos.

Agem em detrimento da verdade expressa nos fatos reais a que todos nós, assistimos estarrecidos: a eclosão de sangrenta guerra de âmbito nacional, levada às últimas consequências, entre facções criminosas que, imiscuídas nas entranhas dos sistemas penitenciários dos Estados e da União, construíram, ao longo das últimas décadas, redes interestaduais e inter-regionais dedicadas ao tráfico internacional de drogas e ao controle da população carcerária, inspiradas nos métodos de organização, nas estratégias de terror psicológico e nos níveis extremos de barbárie lançados mão pelos cartéis de drogas do México e pelas guerrilhas narcotraficantes da Colômbia.

Os recentes fatos ocorridos no Amazonas, em Roraima, no Maranhão e em Pernambuco não foram rebeliões, fruto de pautas de reivindicação, mas batalhas selvagens, relacionadas a um mesmo conflito nacional entre organizações criminosas que disputam o domínio sobre a população carcerária brasileira, no afã de que, uma vez unificado o monopólio sobre os presos, adquiram uma envergadura e coesão que lhes permitam estender seus tentáculos pela América Latina.

É evidente o conflito de interesses e é lamentável a tentativa de assassinato de reputação em que incorrem advogados que, há muitos anos, vivem às custas da defesa do grupo político de oposição a este Governo, e, agora, de forma maliciosa, almejam desviar o foco da sociedade amazonense, para convencer a opinião pública, sem a mais elementar prova, de que este Governo do Estado está em conluio com sócios da contratada Umanizzare, infâmia gravíssima que repudiamos com toda veemência!

Por que advogados do Senador Eduardo Braga necessitam, para protocolizar ação judicial contra o Governo do Estado, ocultar-se, sob o honroso manto da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil?

Sob outro prisma, por que membros da Diretoria da OAB/AM precisam, para ajuizar ação popular, em nome da OAB/AM, arregimentar notórios advogados do grupo de oposição? Por que não assinaram a ação popular em nome próprio, na qualidade de cidadãos? Por que, representando a OAB/AM, não propõem ações civis públicas, por meio das quais possamos participar de audiências públicas e encetar tratativas entre a União, o Estado do Amazonas, os nossos Municípios e a sociedade civil, reformulando as bases do Sistema Prisional do Estado?

É de se ressaltar que, embora os advogados do grupo de oposição ao Governo do Estado insinuem, por meio da ação popular aforada em nome da OAB/AM, que foram ilícitas as doações da Umanizzare a este Governador, essas doações foram recebidas, por meu Comitê de Campanha, de forma legítima e comprovada, aos órgãos da Justiça Eleitoral, sem qualquer ânimo de escamotear a realidade ou ludibriar o povo amazonense.

Por que a cegueira seletiva de tais advogados, ao esconderem da opinião pública que a Umanizzare realizou doações também para o grupo oposicionista (a exemplo da Senadora Vanessa Grazziotin)? Qual a isenção de tais advogados, para se arvorarem em fiscais da moralidade pública? Por que, a propósito de arguir falhas na execução contratual, pela Umanizzare, insinuam, sem a menor preocupação com provas factíveis, que a empresa estava mancomunada com o Governo do Estado?

A ação popular será julgada de maneira equidistante e técnica pelo Poder Judiciário, mas haverá sempre a irreparável mácula à honra daqueles que estão sendo injustamente processados, porque sempre haverá a dúvida, semeada na sociedade amazonense.

Por que essa ânsia dos advogados do Senador Eduardo Braga de criar factoides, à medida que a Operação Lava Jato aprofunda suas investigações relativas às delações premiadas que cita o nome de seu contratante? A responsabilidade da Umanizzare, pelas noticiadas irregularidades na execução do Termo de Contrato n.º 018/2014 — SEJUS, já está sendo apurada, de forma impessoal e republicana, cujas conclusões e consequentes providências serão amplamente divulgadas à sociedade amazonense e aos órgãos de fiscalização e controle.

Não haverá medidas demagógicas, nem populistas, mas rigor e serenidade, a fim de que haja soluções eficazes e perenes para a problemática penitenciária, evitando a fuga de responsabilidades a que se permitiu o ex-Governador do Estado, Senador Eduardo Braga, ao privatizar o Sistema Prisional do Amazonas e hoje denunciar o fruto da sua própria torpeza”.

OAB

Na noite desta quinta-feira (12) o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio de Lima Choy, também divulgou pronunciamento sobre as declarações do governador. Intitulado de ‘Carta Aberta’, o texto destaca que a Ação Popular da OAB maneja, de forma objetiva, “anular a escabrosa renovação do contrato da empresa Ummanizare, sob responsabilidade de Melo na condição de governador do AM”.

Marco Choy destacou ainda que “a OAB-AM já manejou ações contra o aumento de energia elétrica, contra o aumento de IPTU em Manaus, contra o aumento da tarifa de ônibus, e ingressará com todas as ações de interesse da sociedade amazonense, sem importar quem seja o governante”.

Por fim, o presidente da OAB-AM conclui o pronunciamento, com um recado ao governador do AM, destacando que “a sociedade amazonense clama pelo fim da insegurança e do caos do sistema prisional em que estamos submetidos, não eleja inimigos externos, estamos diante de 64 mortes! Assuma o governo com ações concretas, torço para o sucesso de Vossa Excelência e de seu secretariado, na solução desses problemas, estamos fazendo a nossa parte! É neste Estado lindo que eu nasci e nasceram meus filhos, torço por ele! Exijo apenas o respeito institucional pela minha profissão e pela instituição que com muito orgulho dirijo!”

Com informações das assessorias

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