Sem categoria

Leis modernizam Corpo de Bombeiros

Estão previstas para esta semana a votação de pelo menos duas mensagens enviadas pelo governo estadual à Assembleia Legislativa e outros 12 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que estão tramitando, prontos para irem a plenário.

Na última quinta-feira (2) seriam levados a votação, mas a realização do Parlamento Amazônico adiou o processo para esta semana, o que deve acontecer até a próxima quinta-feira.

As duas mensagens são direcionadas ao Corpo de Bombeiros: uma autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$ 49,3 milhões para modernização do Corpo de Bombeiros e a segunda altera normas de autorização para sistemas de segurança contra incêndio em edificações.

O primeiro projeto citado autoriza o Estado a contratar crédito interno junto ao Banco do Brasil, para investimentos no aparelhamento do Corpo de Bombeiros, com modernização de equipamentos e viaturas. A medida já estava prevista no Programa de Atuação Integrada de Segurança Pública do Estado.

A segunda proposta altera a Lei que Institui o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco (Lei nº 2.812/2003) e transfere para as empresas a obrigação de, através de contratação de empresas especializadas, produzir laudos de vistorias de sistemas contra incêndio, e também retira do Corpo de Bombeiros a obrigação emitir Habite-se, Alvará de funcionamento, e outros laudos referentes a segurança contra incêndio. A proposta ainda inclui na mesma legislação a possibilidade de notificação do infrator – não prevista na lei atual que só prevê multa no caso de irregularidade -, além da aplicação do dobro da multa emitida anteriormente em caso de reincidência na mesma infração.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já tramita na Casa, mas ainda não tem previsão de entrar na pauta por estar recebendo emendas. A LDO é a única lei que tem obrigatoriedade de ser votada antes do recesso de julho, que está previsto para começar a partir do dia 17.

O Poder Executivo tem quatro mensagens tramitando na Casa. Há, ainda, o Plano Plurianual (PPA) que está sob debates.

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Subir