Política

Lei sobre Tarifa Social na conta de água já está valendo

De acordo com Waldemir José, o sistema de abastecimento da cidade é vulnerável – foto: divulgação

O vereador promete fiscalizar o órgão para constatar a aplicabilidade da lei –  foto: divulgação

Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 29 de junho, a Lei nº 2001, de autoria do vereador Waldemir José (PT), que obriga a concessionária de abastecimento de água, Manaus Ambiental a divulgar os critérios à adesão da Tarifa Social na conta mensal, já está valendo.
Otimista, Waldemir fez o comunicado ontem na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e reforçou que a tarifa social foi criada durante o governo do ex-presidente Lula como item da Lei de Saneamento Básico. Segundo ele, esta tarifa representa uma redução significativa para os usuários de baixa renda, uma vez que pode representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto para essas famílias da capital.
Segundo o petista, os boletos das contas que vencem em agosto já vieram impressos as informações a respeito dos critérios sobre a Tarifa Social e a informação também já pode ser vista no site da concessionária.
Apesar do avanço, Waldemir criticou a Prefeitura de Manaus por ter assinado o Decreto nº 2748, de 3 de abril de 2014, que estabeleceu o quinto Termo Aditivo do contrato de concessão que incluiu uma cláusula impondo as condições para habilitação à Tarifa Social, obviamente, a obrigação da concessionária em estabelecer o benefício. “Após 1 ano e 3 meses da assinatura do decreto demos um passo à frente. Demorou mas saiu, portanto agora a Tarifa Social deve se tornar uma realidade para as famílias carentes de nossa cidade”, comentou o parlamentar.

Habilitação
Ele promete ainda que tem uma meta para que a concessionária faça a habilitação das famílias de baixa renda à Tarifa Social, e anunciou que fará uma visita à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam). “Até o início deste ano, segundo a Arsam, apenas cinco famílias estavam recebendo o benefício. Não podemos permitir que a Tarifa Social não seja utilizada pelas famílias que realmente necessitam”, concluiu.

Por Mairkon Castro

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