Política

Lei regulamenta fundo municipal e Prefeitura já realiza obras com dinheiro do FMDU

É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FMDU em despesas de custeio, projetos e consultoria - foto: Márcio Melo

É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FMDU em despesas de custeio, projetos e consultoria – foto: Márcio Melo

Cobrança de taxas sobre construções autorizadas, mas erguidas em áreas acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo dos terrenos (CAMT), e sobre melhorias decorrentes de obras públicas estão entre as fontes de receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), criado pela Lei Municipal nº 2.115, de 27 de abril de 2016, sancionada pela Prefeitura de Manaus.

A lei estabelece também como fontes de arrecadação as dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados, repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou dos Estados a ele destinados, empréstimos de operações de financiamento internos e externos, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, contribuições ou doações de entidades internacionais, acordos, contratos, consórcios e convênios, e recursos decorrentes da publicidade nos veículos de transportes coletivos, nos veículos objeto de permissões ou concessões de limpeza pública e nos pontos d e captação de passageiros.

Embora regulamentado apenas nessa quarta-feira (27), com a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) informou que já realiza obras com recursos do fundo. É o caso da mudança de piso na Avenida Eduardo Ribeiro, no Centro. O custo da retirada de asfalto e instalação de paralelepípedos é de R$ 15 milhões. Conforme divulgou o Implurb, R$ 20 milhões de dinheiro do FMDU estão sendo aplicados em obras. Esse recurso é proveniente de dotação orçamentária.

Além de obras, o dinheiro será aplicado, conforme estabelece a lei, em projetos habitacionais, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público, incluindo aqueles destinados à locação social; sistema de transporte coletivo público, sistema cicloviário e sistema de circulação de pedestres, ou qualquer equipamento ou infraestrutura para melhoria da mobilidade urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes; proteção, recuperação e valorização de bens e de espaç os públicos de valor histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o investimento em obras e imóveis públicos classificados como unidades de preservação; e fortalecimento institucional das atividades relativas a planejamento urbano, fiscalização, licenciamento e controle urbano, com execução de obras e outras ações de modernização técnico-administrativa do Implurb.

É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FMDU em despesas de custeio, projetos e consultoria.

Por equipe EM TEMPO Online

Com informações da assessoria

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