Política

Lei Orçamentária Anual chega à Aleam para apreciação

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 chegou nesta quinta-feira (28) à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), para apreciação dos deputados estaduais, por meio da mensagem governamental número 031/2015.

Além dos critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos e os Poderes do Estado e municípios, a lei compreende, ainda, a projeção das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2016, os riscos e as metas fiscais, as diretrizes relativas à política de pessoal, bem como as orientações para a elaboração, execução e alterações da LOA 2016.

Segundo texto da LOA, os repasses custeados pelo Tesouro Estadual aos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e da Defensoria Pública não poderão exceder ao Judiciário 7,8%, Legislativo 3,6%, Tribunal de Contas do Estado 3%, Ministério Público 3,3% e Defensoria Pública 1%. Os percentuais são referentes ao total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos fiscais e da seguridade social.

A projeção para 2016, 2017 e 2018 prevista na mensagem do governo são de resultados primários positivos em R$ 285 milhões, R$ 462 milhões e R$ 567 milhões, respectivamente. A projeção das despesas, segundo o documento, baseou-se nos valores previstos na LOA 2015, executando os juros e encargos e a amortização da dívida estadual.

Com relação à política de pessoal, o projeto de lei estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, terão como limites de propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação financeira de junho de 2015.

Em 2016, exceto os previstos no artigo 169 da Constituição Federal- CF (“A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”), as contratações de pessoal somente serão permitidas em caso de: existir cargos vagos a preencher, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, bem como respeitar o limite de 60% da receita corrente líquida.

A repartição fica assim distribuída: Poder Judiciário: 6% da receita líquida; Poder Legislativo, incluindo o TCE: 3%, sendo 1,57% para a Aleam e 1,43% ao TCE; para o Poder Executivo: 49%, e para o Ministério Público 2% da receita líquida.

Quanto à transferência de recursos a título de contribuição corrente, somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que sejam selecionadas para a execução em parceria com a administração pública estadual de programas e ações que contribuam para o alcance das metas previstas no Plano Plurianual 2016/2019.

Segundo a justificativa do governador do Estado, José Melo (Pros), para a previsão da receita e a fixação das despesas “foram considerados o atual cenário econômico nacional e, em especial o cenário econômico do Estado do Amazonas, com os reflexos na arrecadação tributária, base de sustentação da política de investimento do governo e das ações para a manutenção das atividades da administração pública em suas diversas áreas”, diz no trecho da mensagem.

Melo acrescenta ainda que, ao atender as normas e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reitera o compromisso em manter uma gestão fiscal responsável e por consequência o equilíbrio das contas públicas.

 

Por Moara Cabral e Mairkon castro Equipe EM TEMPO

 

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