Política

Lei de Responsabilidade Fiscal: o freio dos gastos públicos completa 15 anos

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada como uma maneira de evitar que o país gastasse mais que arrecadasse - foto: reprodução

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada como uma maneira de evitar que o país gastasse mais que arrecadasse – foto: reprodução

Um dos instrumentos considerados como um dos mais importantes e que limitou gastos e endividamento do governo federal, Estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, completou seus 15 anos de existência este mês e para parlamentares do Amazonas a legislação é plausível, mas ainda precisa de pequenos ajustes.

A lei foi criada como uma maneira de evitar que o país gastasse mais que arrecadasse, ou seja, um jeito de controlar a inflação e dar transparência aos gastos públicos. Hoje, o governo federal pode gastar apenas 40,9% de sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. Os estados podem gastar 49% e os municípios, 54%.

O deputado Bosco Saraiva (PSDB), que foi ordenador de despesas enquanto esteve como presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) destaca que a LRF é um dos grandes legados deixados por Fernando Henrique Cardoso (FHC), pois segundo ele, a lei reprime irresponsabilidades de gestores.

“A LRF pensou a irresponsabilidade de diversos gestores e principalmente se preocupou com a transferência dessas irresponsabilidades para gestores posteriormente”, defendeu Saraiva.

Isso porque a lei pune o gestor que compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal e não transfere a “irresponsabilidade” para o gestor seguinte. O próprio administrador tem que pagar, geralmente o gestor que excedeu os gastos e é enquadrado na improbidade administrativa.

Para Bosco, no entanto, ainda é preciso buscar ajustes. Ele defende que a LRF alcance outros setores e, como exemplo, lembrou do futebol brasileiro. “É preciso que a lei alcance entidades não governamentais, por exemplo, as despesas do futebol brasileiro. Mas, evidentemente na medida em que avança a democracia e a transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal também vai avançando”, justificou o parlamentar.

A única mulher no parlamento estadual, deputada Alessandra Campêlo (PCdoB), também acredita que há necessidade de aperfeiçoamento da lei. Ela critica o teto estabelecido para os gastos com pessoal. “A lei veio para aperfeiçoar o orçamento, mas ainda precisa ajustar algumas questões, como o teto de gasto com pessoal. Acredito que o limite deveria ser maior para que os governos pudessem reajustar salários de servidores públicos e chamar concursados”, defendeu a comunista.

Já o deputado Adjuto Afonso (PP), presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), acredita que é preciso mais fiscalização, pois segundo ele, muitos gestores burlam a lei. “Existem vários artifícios para burlarem a lei. Acredito que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Amazonas (MP-AM) tem que cobrar mais. A lei já evita muita coisa, mas é preciso que seja cumprida”, ressaltou Afonso.

Controle de gestão

O deputado Bi Garcia (PSDB), que foi prefeito de Parintins, defende que a LRF cumpre um papel importante, pois controla a gestão do executivo. No entanto, Bi Garcia critica que a lei sofre ataques do governo federal. “Ela é uma boa lei, mas lamentavelmente ela sofre ataques do governo do PT, quando tenta mudar a lei para se ajustar aos gastos e não ao contrário”, criticou o tucano.

Para Dermilson Chagas (PDT) a lei freia abusos que muitos governantes ultrapassavam irresponsavelmente, mas ainda é necessário alguns ajustes, uma delas é a mesma defendida pela deputada Alessandra Campêlo: o limite com pessoal, o que impede que governos dêem ajustes a servidores públicos.

“Tem certas coisas que ainda cabem questionamento. Por exemplo, como limite de gastos com pessoal, você fica impedido de dar aumento para funcionários ou deixa de investir em outras questões, como novas creches, por exemplo”, lembrou o pedetista. Chagas sugere que deveria haver uma rubrica somente para essas questões. “Acredito que seria importante que houvesse uma rubrica só para a questão de reajustes salariais, contratação de concursados, aquisição de fardamento, entre outros”, justificou.

‘Lei é um divisor de águas’

Na Câmara Municipal de Manaus, o presidente da casa, vereador Wilker Barreto (PHS) e o vereador Professor Bibiano (PT) também comentaram o assunto. Para Wilker, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um divisor de águas, mas é preciso respeitá-la e não tratá-la como uma peça de ficção. “Este ano mudaram a lei para que ela se adequasse ao orçamento, quando deveria ser o contrário”, lamentou. Wilker lembrou, ainda, que é preciso cumprir a lei. “Imagine como seria do Brasil sem essa lei. Respeitar a lei é respeitar a sociedade”, finalizou o presidente.

Já o vereador Professor Bibiano resaltou como uma conquista da sociedade a LRF. Segundo ele, era necessário que houvesse algo para estabelecer normas. “Percebo que houve avanço. Os gestores passaram a ter mais cuidado. Alguns foram pegos pela lei e tiveram que pagar de alguma forma. No entanto, é preciso ter maior fiscalização, pois muitos gestores usam a lei para não investir na valorização do servidor público, por exemplo”, citou Bibiano.

Excessos

Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Josué Filho, a LRF foi uma as melhores lei criadas nas últimas décadas, pois ela freia excessos de gestores e impede que deixem gastos de uma gestão para a outra. “Essa lei freia gastos e excessos na gestão pública e evita que gestores façam gastos e deixem para outros gestores”, explicou.

Josué Filho compara a LRF com a lei das licitações. “A lei de responsabilidade foi um dos maiores marcos da história do Brasil. Ela é no mesmo patamar da lei das licitações que foi criada para controlar os gastos públicos”, pontuou o conselheiro.

Por Moara Cabral (equipe EM TEMPO)

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