Política

Lei de Diretrizes Orçamentárias será apresentada até quarta, na CMM

Câmara Municipal de Manaus - foto: Arquivo EM TEMPO.

O prazo estipulado, de conformidade com o que estabelece o artigo 200 do Regimento Interno, que foi aberto na última quinta-feira (7), expira quarta-feira (13) – foto: arquivo EM TEMPO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve manter o prazo aberto para a apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 082/2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

O prazo estipulado, de conformidade com o que estabelece o artigo 200 do Regimento Interno, que foi aberto na última quinta-feira (7), expira quarta-feira (13).

A dilação do prazo, solicitada na manhã desta segunda-feira (11) pelos vereadores da oposição, Professor Bibiano e Waldemir José, ambos do PT, foi debatida no plenário da Casa Legislativa e contraposta pelo líder do Governo Municipal, vereador Elias Emanuel, que defendeu o cumprimento do prazo de cinco dias como prevê o Regimento Interno.

Professor Bibiano questionava o prazo, considerado curto por ele, para discussão da LDO com a sociedade por meio de audiências públicas para que pudessem colocar suas propostas.

“Temos pouquíssimo tempo para audiência na elaboração das nossas emendas”, disse ele, ao afirmar que já apresentou 37 emendas para a LDO 2016, que foram frutos, ainda, das audiências de 2013 e 2014.

Prazo inegociável

Na sequência, o vereador Elias Emanuel explicou a exigência do prazo, estabelecido no artigo 200 do Regimento Interno, para abertura de cinco dias para apresentação de emendas à LDO, a ser feita pelos vereadores.

“Os programas e ações estabelecidos na LDO não tem orçamento de cada ação e programa. Isso vamos ter na LOA (Lei Orçamentária Anual), garantiu. “Não tem como dilatar o prazo. É uma questão regimental”, afirmou.

O líder do Governo Municipal disse, ainda, na ocasião, que o próprio vereador Waldemir José (PT), que foi o relator do Projeto de Lei da Reformulação do Regimento Interno da Câmara perdeu a chance propor a alteração desse prazo na lei. “Não tem nenhuma emenda apresentada nesse sentido ao Regimento Interno”, argumentou.

Waldemir José explicou que foi relator do novo projeto de alteração do Regimento Interno que ainda não foi aprovado e que tramita na Casa.

Vice-líder do Governo Municipal, Walfran Torres (PTC), destacou também a importância do cumprimento dos prazos previstos para apresentação das emendas. “Na verdade, a LDO é um planejamento estratégico que tem vigência anual, estabelecimento de programas e ações. Estamos fazendo as metas e prioridades a serem executadas na LOA, que faremos a tramitação posterior, estabelecendo o que diz o PPA (Plano Plurianual)”, disse ele.

O vereador conclamou todos os vereadores ao cumprimento do prazo e apresentação das emendas dentro do prazo inicial estabelecidos, uma vez que todas as leis são de iniciativa do Executivo, e o Governo Municipal tem urgência em tratar dos problemas da cidade de Manaus.

Orçamento de 2015

Em novembro de 2014, o plenário da Casa Legislativa aprovou, por unanimidade, a Lei Orçamentária (LOA) 2015 (PL nº 289/2014), de autoria do Executivo Municipal, com receita prevista no valor de R$ 4,485 bilhões e 118 emendas aprovadas, de um total de 320 apresentadas pelos vereadores.

A exemplo do orçamento de 2014, a Lei Orçamentária de 2015 tem como destaque a participação dos vereadores com propostas da cota participativa no valor de R$ 300 mil para atender projetos de interesses das comunidades. Em 2015, os vereadores puderam acumular o valor da cota orçamentária de 2014, algumas ainda não contempladas, para serem executadas este ano.

 

Por Equipe EM TEMPO Online

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