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Lei dá isenção de taxa de estacionamento em Manaus

os shopping centers já devem respeitar a lei publicada - foto: divulgação

os shopping centers já devem respeitar a lei publicada – foto: divulgação

Após as polêmicas da Lei do Estacionamento Fracionado, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou, ontem, no Diário Oficial Eletrônico (DOE), a promulgação da lei 417/15 que isenta da taxa de estacionamento os frequentadores dos shopping centers, em Manaus, que gastarem dez vezes mais que o valor do bilhete de estacionamento. A nova regra passou a valer a partir da publicação da lei.

Segundo o presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), a Prefeitura de Manaus decidirá, ainda, como se dará a fiscalização para o cumprimento da nova norma, além dos prazos para que os centros de compras se adequem à legislação. Segundo ele, os shopping centers já devem respeitar a lei publicada.

“Toda as normas vão estar na regulamentação do prefeito. O Executivo é quem vai dizer quem vai fiscalizar e o prazo para adequação, mas isso será decidido apenas na volta dos trabalhos (legislativos). Já é lei e vai continuar sendo enquanto os empresários não arguirem nenhuma ação de inconstitucionalidade”, disse Wilker Barreto.

O vereador Jairo da Vical (PROS) explicou, ontem, que para o funcionamento da isenção, o consumidor deve apresentar as notas datadas com o dia em que for solicitado o direito da isenção. Ele reiterou que a gratuidade nos primeiros 30 minutos continua em vigor.

“Na verdade, é uma lei que já existe e foi derrubada, a do fracionamento. Só que nesta as pessoas devem comprovar através de notas fiscais, que estiveram ali e compraramdez vezes o valor da taxa para poder ter direito a isenção. Posteriormente, pode haver o questionamento jurídico por parte dos shoppings, mas já está constando esse direito aos clientes dos shoppings”, disse o vereador.

O EM TEMPO tentou contato com os shoppings centers para saber se os empresários cumprirão a lei, a partir de hoje, mas até o fechamento desta edição, nenhum dos shoppings centers respondeu às solicitações.

Por Cecília Siqueira

1 Comment

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  1. Carlos Soares

    4 de janeiro de 2016 at 13:50

    Fui ao Studio 5 Mall hoje, dia 4 de Janeiro, e mesmo a lei tendo entrado em vigor no dia 23 de dezembro, os responsáveis pelo estacionamento alegam que “o shopping ainda não foi notificado”. No momento eu queria ligar para o Procon, mas nem o número a cabine de estacionamento tinha. Resolvi pagar a taxa e sair de lá.

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