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‘Lei da Fila’: blitz do Procon Manaus flagra dez agências irregulares

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Entre as agências fiscalizadas, cinco descumpriam a ‘Lei da Fila’, três não tinham telefone para reclamações e/ou não emitiam senha, e quatro não tinham exemplar do Código de Defesa do Consumidor – foto: divulgação/Procon-Manaus

Blitz do Procon Manaus em 19 agências bancárias das zonas Oeste, Centro-Oeste, Leste e Norte da capital amazonense para verificar o cumprimento da ‘Lei da Fila’ (167/2005) constatou dez estabelecimentos irregulares.

Realizada entre quarta (10) e sexta-feira (12), a fiscalização flagrou que cinco agências descumpriam a ‘Lei da Fila’, três não dispunham de telefone ao público para reclamações e/ou estavam sem emitir senha, e quatro ignoravam a Lei Federal 12.291/2010 – que estabelece obrigatoriedade de disposição de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao público.

A lei 167/2005 regulamenta o tempo máximo de espera em fila de 15 minutos, em dias normais; 20 minutos, em vésperas e após feriados prolongados e 25 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, bem como pagamento de programas sociais.

Multas e reincidência

Os cinco estabelecimentos flagrados desrespeitando a referida legislação receberão multas na ordem de R$ 130 mil.

De acordo com a lei número 1836/2014, que regulamentou a ‘Lei da Fila’, a multa inicial por descumprimento da mesma é de R$ 25 mil. Conforme a lei, o valor global dessa ação poderá aumentar, caso o setor jurídico da Prefeitura – a qual o Procon Manaus é vinculado – identifique casos de reincidência.

“Estamos trabalhando em cima do desejo da população de ver o cumprimento da Lei da Fila. As blitz continuarão ao longo da próxima semana e percorreremos todas as zonas de Manaus”, explicou o ouvidor do Município, Alessandro Cohen.

Para denúncias de irregularidades do gênero, o Procon informa que o telefone disponível é o 0800 092 0111.

Com informações da assessoria

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