Economia

‘Lei da Aquicultura’ pode ser revogada pela Aleam

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De autoria do governo do Amazonas, a lei foi aprovada na Aleam no dia 5 de maio e criou polêmica, entre outras graves questões, por permitir a criação de peixes exóticos nos rios do Amazonas – foto: Ione Moreno

A lei estadual que disciplina a aquicultura no Amazonas, com permissão para a criação de peixes não naturais nas águas amazônicas, poderá ser revogada. As comissões de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CappaDR) e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Caama), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), assinarão o pedido, atendendo à solicitação de técnicos ambientais e cientistas de institutos de pesquisas.

De autoria do governo do Amazonas, a lei foi aprovada na Aleam no dia 5 de maio e criou polêmica, entre outras graves questões, por permitir a criação de peixes exóticos nos rios do Amazonas, o que coloca em risco espécies regionais. A medida gerou manifestação contrária de órgãos ambientais, pesquisadores e até do ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho (PV).

As entidades representativas de profissionais ligados à produção também se posicionaram contrárias à lei como, por exemplo, a Associação dos Engenheiros de Pesca do Amazonas e o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura do Amazonas (Conepa). E o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) também recomendou ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam) o não licenciamento de nenhum empreendimento de aquicultura durante a vigência da lei estadual.

A lei permite que a liberação da atividade de criação de peixes não naturais da região em rios passe a depender de licenciamento do órgão ambiental estadual, contrariando a legislação federal em vigor. Em nota, o MPF ressaltou sua preocupação de que “a norma estadual prevê a possibilidade de barramento de igarapés e autorização de empreendimentos em áreas de preservação permanente quando de interesse público, suprimindo várias ressalvas incluídas em minuta anterior do projeto de lei, como a indicação de medidas de redução e compensação de impactos ambientais, conforme a recomendação”.

Para o presidente da CappaDR, deputado Dermilson Chagas, a lei precisa ser revista, considerando, inclusive, a recomendação do MPF. “A lei é letra morta. Eu já fui gestor. Qual é o gestor que não cumpre uma recomendação do MPF? Nenhum. Por conta disso, a revogação é mais que necessária. Do jeito que está, essa lei é morta”, ressaltou.

Chagas afirmou que o projeto aprovado pelos deputados teve o texto “totalmente alterado” da proposta inicial: “Além dos peixes exóticos, essa lei aprovada teve trechos suprimidos sem a participação da sociedade, da academia e das comissões. Por exemplo, o secretário Sidney Leite e os membros da Secretaria Executiva de Pesca e Aquicultura foram unânimes em me dizer que eles não mandaram o projeto da forma como foi aprovado na Assembleia. Aquilo foi uma anomalia”, afirma.

O presidente da Caama, deputado Luiz Castro, disse que a revogação da lei é a medida mais eficaz, um caminho mais curto. “Até daria para fazer as emendas, mas aí ficaria um projeto ‘Frankenstein’. É melhor a revogação para que possamos pegar a minuta feita pelos órgãos envolvidos e fazer a construção de um novo projeto ouvindo a todos”, ressaltou.

O pesquisador e assessor especial da Secretaria Executiva de Pesca e Aquicultura (Sepa) da Sepror, Leland Barroso, representou a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) na reunião e disse que o governo não teria dificuldade em aceitar a revogação da lei.

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