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Justiça suspende ‘acordo’ que transformava comissários em delegados de polícia

Para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o acordo celebrado na forma que se encontra afronta o princípio da separação dos poderes da República - foto: Ione Moreno

Para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o acordo celebrado na forma que se encontra afronta o princípio da separação dos poderes da República – foto: Ione Moreno

Destituídos da função de delegados em setembro do ano passado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), 3415/2005, os 124 comissários da Polícia Civil do Amazonas continuarão no referido cargo, se depender da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nesta terça-feira, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu suspender os acordos celebrados entre a categoria e o Estado, anulando a nomeação dos mesmos, autorizada pelo poder público estadual, base no concurso realizado no ano de 2001, mesmo após a eliminação daqueles ainda na primeira fase do concurso, ocorrida há 15 anos.

Conforme a ação popular, o autor apresentou diversos argumentos que impedem que o Estado faça uma “transação” com um grupo de comissários para que sejam transformados em delegados de Polícia Civil.

Para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, o acordo celebrado na forma que se encontra afronta o princípio da separação dos poderes da República. Além disso, os acordos estão em desarmonia com a decisão do STF, que julgou procedente a ADI 3415/2005, e declarou inconstitucionais as leis que “transformaram” os mesmos comissários em delegados da Polícia Civil do Amazonas, no ano de 2005.

Em seu despacho o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu que, “não é cabível o acordo, pois seria uma dissimulação e afronta à dignidade da Justiça, em razão da impossibilidade de se fazer um acordo de fato inexistente no mundo jurídico, consoante entendimento do STF”.

A decisão também suspende os “acordos” já realizados, e determina que o Estado se abstenha de celebrar novos “acordos” que versem sobre “nomeação” de comissários da Polícia Civil como delegados de polícia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A continuidade do referido “acordo”, conforme consta no despacho do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, pode ensejar em crime de responsabilidade pelo governador do Amazonas, segundo o artigo 55, inciso V e VII da Constituição Federal.

 

Da redação

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