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Justiça nega recursos e mantém suspensa cobrança por bagagem

A Procuradoria alega que a cobrança por despacho de bagagem fere os direitos do consumidor – Divulgação/Ipem SP

A Justiça Federal negou nesta terça-feira (14) recursos da Advocacia Geral da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pediam a queda de uma liminar que suspendeu a possibilidade de cobrança por despacho de bagagens em voos no Brasil.

O recurso da Anac foi feito na última segunda-feira e o da AGU, nesta terça. Na segunda (13), a pedido do Ministério Público Federal, uma decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a regra que autorizaria a cobrança por bagagens despachadas em voos domésticos e internacionais. Essa norma havia sido aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), em meio a um novo marco regulatório para o setor.

A Procuradoria alega que a cobrança por despacho de bagagem fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas aéreas.

Hoje, quem compra uma passagem aérea tem o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg, em voos domésticos (em voos internacionais, a franquia é de duas bagagens de 32 kg). Este serviço já é embutido no preço do bilhete.

Com as novas regras, as companhias teriam o direito de cobrar pelo despacho de bagagens em passagens emitidas a partir desta terça.

Anac não garantem a redução das passagens – José Cruz/Agência Brasil

A primeira justificativa é a de que o modelo atual é defasado frente às práticas internacionais. Segundo a Associação Internacional de Aviação Civil (Iata), apenas a Venezuela tem franquias de bagagens reguladas pelo governo. Segundo a Anac, outra razão para a mudança é corrigir injustiças tarifárias aplicadas ao passageiro que não despacha bagagens e que, na teoria, também paga pelo serviço. Estima-se que 35% dos passageiros de aviões no país não despachem suas malas.

A Iata e a Associação que representa as companhias aéreas brasileiras (Abear) foram favoráveis à possibilidade de cobrança pelas bagagens e disseram que a mudança estava dentro do contexto de desregulamentação do setor que, desde 2002, reduziu em 50% o preço médio das passagens.

Três das quatro maiores empresas do setor aéreo brasileiro já haviam anunciado que alterariam suas tarifas para contemplar a mudança. As companhias disseram que a tendência era a de que o preço das passagens cairia.

A Latam, por exemplo, estimou uma redução em 20% no preço das tarifas mais baratas da empresa ao longo dos próximos três anos. Segundo o presidente da comissão de direitos do consumidor da OAB, no entanto, as novas regras da Anac não garantem a redução das passagens.

“Em momento algum a portaria trata de redução de tarifas. Não há previsão de fiscalização ou de punições às empresas que não reduzirem suas passagens”, diz Marco Antonio Junior.

Na sentença que suspendeu liminarmente a cobrança, o juiz federal José Henrique atenta-se à mesma questão.

“Há apenas uma suposição da Anac de que isso [a redução gradual das passagens] venha a ocorrer. Todavia, na prática será muito difícil constatar isso, uma vez que o preço das passagens varia muito conforme a companhia aérea, o dia da semana, a proximidade do voo, o fato de ser realizado em feriado prolongado, o trajeto ou o horário”.

Folhapress

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