Política

Julgamento sobre supostas irregularidades em edifício-garagem da Aleam é adiado

Processo de ação penal contra o deputado Ricardo Nicolau adiado pelo Tjam deve retornar à pauta na próxima sessão, no dia 18 de abril – Raphael Alves/Tjam

O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) suspendeu, na manhã de terça (11), após pedido de vista da desembargadora Nélia Caminha, o julgamento da ação penal contra o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), no processo que apura supostas irregulares na construção do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), no período em que o parlamentar presidiu a instituição e que custou aos cofres públicos R$ 24,6 milhões. O processo deve retornar à pauta da próxima sessão, dia 18.

Durante o julgamento da ação que tem 12 réus e 15.595 páginas, apenas no processo principal, a defesa de Nicolau levantou a preliminar da necessidade de o Ministério Público do Estado (MPE) ter feito o pedido de autorização da corte judiciária para o processo de investigação contra uma pessoa que tem foro privilegiado.

O advogado de defesa, Délio Lins e Silva Júnior, disse que é natural a suspensão do julgamento para que a desembargadora avalie melhor os autos do processo. No entanto, o jurista afirmou que tem certeza da absolvição de Ricardo Nicolau, seja pela preliminar ou seja pelo mérito do processo. Délio adiantou que existe a possibilidade de anular todo o processo e todos os envolvidos serem inocentados de qualquer denúncia levantada pelo MP.

Segundo o advogado, o próprio relator, o desembargador Jorge Lins, já antecipou o mérito do processo, que é favorável ao deputado. “Em relação à preliminar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica em dizer que, para se instaurar uma investigação contra uma autoridade que tem prerrogativa de foro, tem que haver permissão do Judiciário e eles falam, também, que o mesmo procedimento que se aplica lá, se aplica em outros tribunais do país”, ressaltou Délio Lins.

Para o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Fábio Monteiro, a matéria já é bastante superada pelos tribunais superiores. Segundo ele, o regimento interno do STF é específico, antes até da Constituição de 1988 e diz que o detentor de prerrogativa de foro, para ser julgado no Supremo, precisaria que o MP ou Polícia Federal pedisse autorização de um relator ou de um ministro do Supremo, diferentemente de outros tribunais e de outras instâncias.

Monteiro observou que no regimento do Tjam, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais não se vê isso, deixando evidente que o que vale é a regra geral. “Esse é o princípio básico do direito e a regra geral nesse caso é o Código do Processo Penal que em nenhum momento prevê isso, como disse o relator. É muito estranho que o Tribunal de Justiça, que é aquele que vai julgar o mérito, já apure desde o início na fase de investigação”, questionou.

O procurador-geral Fábio Monteiro explicou que é legítima a apuração e o MP está bastante tranquilo sobre aquilo que foi apurado e consta nos autos. Segundo ele, os aditivos foram feitos após a matéria vir a público, evidenciando a possibilidade de tentar mascarar as irregularidades. Sobre as manifestações dos desembargadores, ele falou que em relação às preliminares, não há outro caminho que não seja sua rejeição, uma vez que já foi enfrentada outras vezes.

Monteiro disse ainda que, mesmo com a antecipação dos votos de alguns desembargadores, vai esperar o julgamento do mérito e se a decisão for contrária ao entendimento do MP, cuja investigação produziu “provas robustas”, a ação deverá ser levada para os tribunais superiores.

De acordo com o relator da ação, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, “no referido julgamento, a turma do STJ reconheceu, por unanimidade de votos, a atribuição do MP para a instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor de agente detentor de foro por prerrogativa de função, independente de prévia autorização judicial”.

O relator destacou ainda que o regimento interno do STF possui norma específica sobre a competência daquela corte para determinar a instauração de inquérito de indivíduo com foro, a pedido do procurador-geral da República, da autoridade policial ou do ofendido. No entanto, ressaltou que tal regimento não se estende para as demais instâncias do Judiciário, pois trata de uma situação particular e específica no âmbito do próprio STF.

“Assim, entendo que a referida questão preliminar, levantada pela defesa do parlamentar, deve ser rejeitada”, disse o relator da ação.

Henderson Martins
EM TEMPO

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