Política

Julgamento de Nicolau fica para o dia 9 de maio

Ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) é réu com outras 11 pessoas por possíveis irregularidades na construção do edifício-garagem da casa – Divulgação

Prevista para ser julgada na sessão de ontem do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), a ação penal que tem como réu o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) deputado Ricardo Nicolau (PSD) e outras 11 pessoas foi adiada novamente e somente retornará à pauta na sessão de 9 de maio. O processo que investiga possíveis irregularidades na construção do edifício-garagem do Legislativo estadual, inaugurado em 2013, está sob vista da desembargadora Nélia Caminha.

Na semana passada, a defesa de Nicolau levantou a preliminar da necessidade do Ministério Público do Estado (MPE) ter feito o pedido de autorização da corte para o processo de investigação contra uma pessoa que tem foro privilegiado.

Rebatendo a defesa, o procurador-geral de Justiça do Amazonas, Fabio Monteiro, disse que a matéria já é bastante superada pelos Tribunais Superiores e, segundo ele, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) é bastante específico e diz que o detentor de prerrogativa de foro, para ser julgado no Supremo, precisaria que o MP ou Polícia Federal pedisse autorização de um relator ou de um ministro do Supremo, diferentemente de outros tribunais e de outras instancias, que é o caso da ação penal contra o deputado estadual.

Segundo o procurador, no regimento do Tjam, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais não se vê isso, deixando evidente de que o que vale é a regra geral. “Esse é o princípio básico do direito e a regra geral nesse caso é o código do processo penal, que em nenhum momento prevê isso. É muito estranho que o Tribunal de Justiça, que é aquele que vai julgar o mérito, já apure desde o início na fase de investigação”, salientou Fábio Monteiro.

O MP explicou que deverá esperar o julgamento de todo o colegiado para saber qual o resultado da Ação Penal contra o parlamentar, mas para o órgão fiscalizador, o conjunto probatório é bastante vasto e as provas são robustas e caso a decisão da corte seja contrária ao entendimento do MP, a ação deverá ser levada para os Tribunais Superiores.

Outros processos

Ainda na manhã de ontem, os desembargadores julgaram uma pauta extensa com 23 processos, que incluíam ações virtuais, processo virtuais em mesa e processos administrativos. Entre os itens dos julgamentos, estava o processo n° 0003462-21.2016, que se trata de um agravo regimental, que tem como autor o deputado estadual José Ricardo (PT). A ação foi direcionada contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na figura do deputado Belarmino Lins (Pros), e a própria casa do Legislativo estadual.

Sobre esse caso, os desembargadores negaram o provimento do agravo por unanimidade negando o recurso com os termos e votos do relator, o desembargador Paulo Cesar Caminha. De acordo com o magistrado, a ação de 26 laudas é de natureza jurídica da Aleam.

Conforme o desembargador relator, as casas legislativas terão capacidade jurídica para defender seus interesses em juízo. Entretanto, dois pontos deverão ser observados: um refere-se ao objeto litigioso, que envolve interesses institucionais do órgão, e o outro ao conflito entre diferentes órgãos públicos. No entanto, isso não implicando litígios entre membros do órgão e o próprio órgão.

Henderson Martins
EM TEMPO

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