Política

Governo pede a STF que defina limites para grampos

Para Cardozo a ação de controle de constitucionalidade concentrada terá como objetivo esclarecer as prerrogativas da Polícia Federal - foto: divulgação

Para Cardozo a ação de controle de constitucionalidade concentrada terá como objetivo esclarecer as prerrogativas da Polícia Federal – foto: divulgação

Com a divulgação na semana passada de conversa telefônica envolvendo a presidente Dilma Rousseff, o governo decidiu ingressar com medida na Suprema Corte para que sejam definidos os limites legais para interceptações telefônicas relativas à Presidência da República.

Segundo o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, a ação de controle de constitucionalidade concentrada terá como objetivo esclarecer as prerrogativas da Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal sobre o direito de inviolabilidade do sigilo telefônico.

“O objetivo é que ninguém volte a repetir o que foi feito”, disse. “Entraremos não para declarar nenhum dispositivo inconstitucional, mas para pedir que a Suprema Corte faça uma interpretação em relação aos dispositivos legais que dão abrigo às prerrogativas da Presidência da República, inclusive às comunicações da presidente da república”, acrescentou.

Na semana passada, o juiz Sergio Moro divulgou gravação feita por meio de um grampo de uma conversa da presidente com seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. O Palácio do Planalto criticou a iniciativa, classificou a medida como ilegal e anunciou que recorrerá à Justiça.

O ministro anunciou a iniciativa em ato de juristas, advogados, promotores e defensores públicos contrários ao impeachment realizado nesta manhã no Palácio do Planalto.

Batizado de “Encontro com Juristas pela Legalidade da Democracia”, o evento tem como tom principal críticas à atuação de Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato.

Cardozo anunciou ainda que a AGU ingressará com reclamação junto ao ministro Teori Zavascki contra a Justiça Federal do Paraná; segundo ele, ao ter divulgado os áudios da presidente, houve uma “usurpação de competência” do STF.

“Sempre que há uma situação de interceptações telefônica, em que há pessoas com foro privilegiado, deve ser determinado imediatamente sigilo e encaminhado à apreciação do STF”, disse.

Lula

O ministro disse ainda que recorrerá ao plenário da Suprema Corte de decisão do ministro Luiz Fux de arquivar mandado de segurança ingressado pela AGU. O pedido solicitava que o ministro revertesse suspensão da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes concedeu duas liminares (decisões provisórias) impedindo o petista de assumir o cargo. Em reação, Cardozo disse que a AGU ingressará com agravo regimental para suspender a decisão e para que ela seja apreciada pelo plenário.

Por Folhapress

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