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Fundo de Desenvolvimento na pauta da CMM

Regimento do Legislativo municipal estava sendo reformulado pelos parlamentares de 2013, e seguiram até 2015 – foto: arquivo AET

O PL vai agora para a Comissão de Finanças da casa  – foto: arquivo AET

A Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou, ontem, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da casa ao projeto de lei nº 022/2016, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

A expectativa da prefeitura este ano é que o fundo arrecade R$ 39 milhões em recursos oriundos do pagamento das taxas arrecadadas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), que deverão ser investidos em projetos para construção de habitações para pessoas de baixa renda, aplicação em reforma de logradouros públicos, além de projetos de mobilidade urbana.

“Esse é um fundo que no ano passado tinha R$ 26 milhões e conseguiu arrecadar mais R$ 6 milhões. A expectativa é que seja arrecadado mais R$ 7 milhões em 2016, mas ele tinha uma série de limitações. Agora, estamos dando um novo formato para o fundo, possibilitando que os recursos possam ser utilizados na construção de moradias para pessoas de baixa renda, entre outras prioridades”, explicou o líder do prefeito na casa, vereador Elias Emanuel (PSDB).

O parlamentar ressaltou que, atualmente, toda a restauração da avenida Eduardo Ribeiro, no Centro, é feita com o dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e que o prefeito quer abrir esse leque para que possa utilizar com mais liberdade esse recurso até para consultoria que esteja focada em projetos voltados para a construção de moradias, reforma de logradouros e mobilidade urbana. “Desse dinheiro do fundo não pode sair nem um centavo para pagamento de pessoal. O projeto estava tramitando desde a semana passada, mas vamos dar continuidade porque o município precisa dessa lei aprovada para poder usar os recursos para essas outras vertentes que antes eram vetadas”, enfatizou Elias.

Questionado sobre a origem dos recursos que serão destinados ao fundo, o líder do prefeito explicou que o dinheiro vem do pagamento da outorga onerosa, das taxas do direito de construir, previstas no Estatuto das Cidades. “Por exemplo, você tem uma casa como residência e depois é criado um restaurante você está mudando o uso de residencial para comercial e essa mudança de uso gera uma taxa, cujo dinheiro vai para o fundo. Ela não entra na conta geral da prefeitura”, disse. O vereador ressaltou que o projeto do fundo municipal não é novo e o que a prefeitura quer é a autorização da Câmara para utilizar esses recursos arrecadados em outros projetos urbanos.

A votação dessa matéria em plenária foi tão rápida que, por pouco, passou despercebido pelos vereadores da oposição. O vereador professor Bibiano (PT) afirmou que vai avaliar o projeto com mais atenção. Ele frisou que o fundo deve ser bom para a população desde que os recursos sejam aplicados em obras para melhorar a cidade.

 

 

Por Augusto Costa

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