Política

Força-tarefa contra lei que prejudica ZFM

Vereador Wilker Barreto e deputado Abdala Fraxe selaram parceria contra lei federal que prejudica Zona Franca – Djalson Leão/Aleam

Uma força-tarefa composta pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Câmara Municipal de Manaus (CMM) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) busca argumentos jurídicos para barrar a lei complementar nº 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 7, que prejudica os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

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De acordo com o presidente da Assembleia, deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), ontem à tarde houve uma reunião com o presidente da Câmara, vereador Wilker Barreto (PHS), com a ideia de unir as duas procuradorias legislativas com o intuito de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei complementar sancionada por Temer.

“Logo que as duas procuradorias terminarem o estudo da lei e da defesa que devemos fazer, estaremos entrando com o recurso no Supremo”, disse Abdala.

Segundo o deputado, cabe ainda unir forças juntos com a PGE, que também estuda um recurso contra a lei, considerada inconstitucional. Conforme o parlamentar, existem várias situações, uma delas será uma reunião na próxima sexta-feira no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deverá fazer os questionamentos necessários e somente após isso é que serão elaborados os recursos contra a matéria.

A lei federal concede por mais 15 anos a outros Estados benefícios fiscais relacionados ao ICMS, que até então são exclusivos do Amazonas – Divulgação

A lei federal concede por mais 15 anos a outros Estados benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que até então são exclusivos do Amazonas e amparados constitucionalmente. Diante dessa medida prejudicial ao Amazonas, o líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado José Ricardo, deu entrada, ontem, em um requerimento que propõe à mesa diretora da casa que também ingresse com uma ação direta.

José Ricardo afirma que solicitará a entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o PT, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), que também entrem com uma Adin contra a lei 160/2017, no Supremo, a fim de anular a decisão do presidente Michel Temer.

“O único Estado que podia conceder incentivos fiscais assegurados pela Constituição era o Amazonas. No entanto, outras localidades sempre concederam esse benefício, passando por cima da Constituição, atitude que é conhecida como guerra fiscal”, comentou o deputado.

Segundo o petista a própria Constituição Federal, no artigo 103, prevê que partidos políticos, Câmaras ou entidades nacionais possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, dando possibilidade para tentar barrar a lei sancionada que traz prejuízos ZFM. “Não existe mais a obrigatoriedade de autorização unânime de todos os membros do Confaz, para dar um incentivo fiscal, o que fatalmente diminuirá os impostos em outros estados, reduzindo a competitividade da ZFM”, disse.

Henderson Martins

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