Política

Ex-prefeito de Pauini e atual de Anori têm contas reprovadas pelo TCE e devem pagar R$ 100 mil em multas

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O TCE julgou as contas nesta terça-feira – foto divulgação

O ex-prefeito do município de Pauini (distante 923 quilômetros de Manaus), José Vicente Amorim, teve as contas referente ao exercício de 2008 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante julgamento da 36ª Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira (11). As irregularidades encontradas na prestação levaram o colegiado a decidir pelo pagamento de multas que somam a quantia de aproximadamente R$ 60 mil.

Entre as impropriedades encontradas, destacam-se a entrega da prestação fora de prazo; atraso no envio dos relatórios de gestão fiscal e da execução orçamentária; divergências contábeis entre o sistema ACP e a prestação de contas; ausência de processos licitatórios; não aplicação do mínimo em saúde; e ausência de documentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Anori

A prefeita do município de Anori, Sansuray Pereira Xavier, também teve a prestação de contas, exercício de 2010, julgada irregular. A ausência de justificativas para a celebração de cartas-contratos, que visaram à contratação de pessoas físicas para execução de serviços de gramagem, limpeza e lavagem de poços artesianos e caixas d´água por onze meses em forma de contratação temporária, desobedeceu às determinações do art. 37, II e IX, da CF/88,

Outras irregularidades encontradas foram a ausência de justificativa para a contratação, mediante convite, de nutricionista; e o não encaminhamento de informações acerca do registro da profissional contratada no Conselho Regional de Nutricionistas. As multas aplicadas a prefeita somam R$ 44,7 mil.

Câmara de Nhamundá sem transparência

Ainda foi julgada irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Nhamundá, exercício de 2014, de responsabilidade do vereador Antônio Magalhães Tavares Neto. De acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, a desatualização do Portal da Transparência da Câmara de Nhamundá, descumprindo a Lei Complementar n° 131/09 (Lei da Transparência) foi avaliada como irregular.

O atraso, sem justificativa, no envio da remessa relativa ao 2º semestre de 2014 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), também foi outra impropriedade que fizeram o vereador receber cerca de R$ 13 mil em multas.

Regulares com ressalvas

Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as prestações de contas do ex-secretário municipal de Educação (Semed), Darcy Humberto Michiles, referente ao exercício de 2014; do diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), exercício de 2014, Edson de Oliveira Andrade. Além da Secretaria Executiva Adjunta (Sexad/Sejus), exercício de 2014, sob a responsabilidade de Cícero Romão de Souza Neto, como secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos.

Com informações da assessoria

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