Política

Estatuto da Magistratura vai incluir ‘PEC da Bengala’

Promulgada no dia 7 de maio pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 88/15, que aumenta em mais 5 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores  – que atualmente se aposentam quando completam 70 anos de idade – ainda precisa de uma Lei Complementar, a ser debatida e aprovada pelos congressistas, de forma que a regra possa ser ampliada para todos os servidores públicos. O projeto de lei deve partir do próprio Supremo a ser enviado ao Congresso.

O EM TEMPO procurou as principais entidades de magistrados do país para saber as posições oficiais sobre o assunto. E a maioria preferiu o silêncio. A presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, de que a “PEC da Bengala”, como ficou conhecida a proposta, apenas se restringe aos tribunais superiores e vai aguardar o posicionamento do STF sobre o tema.

A assessoria de comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que a entidade também não vai manifestar-se sobre o tema, pois trata-se de deliberação soberana do Congresso Nacional sobre a aposentadoria de integrantes do STF, órgão que não se submete ao CNJ. E, por último, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se negaram a comentar o assunto, alegando que com isso estariam “advogando em causa própria”.

Em recesso forense, o Supremo Tribunal Federal informou à reportagem, por meio de sua assessoria de imprensa, que os ministros já estão trabalhando no texto do novo Estatuto da Magistratura (artigo 93 da Constituição Federal), no qual se abordará as mais diversas questões referentes aos magistrados. E dentro desse estatuto será abordada a extensão das aposentadorias para ministros de cortes estaduais. A assessoria de imprensa disse ainda que a mudança nas aposentadorias de servidores públicos, aprovada pelo Congresso na semana passada também deverá influenciar nessa decisão.

O ex-presidente do Supremo, o então ministro Joaquim Barbosa, instituiu no dia 1º de março de 2013, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. A comissão deveria ser presidida pelo ministro Gilmar Mendes e já deveria ter apresentado minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto. Mas até hoje nunca mais se teve notícia do andamento dos trabalhos dessa comissão.

AMB contesta

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem posição contrária à ampliação da idade da aposentadoria compulsória de magistrados dos tribunais superiores, de 70 para 75 anos, e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, em maio, dias após ser promulgada a Emenda Constitucional 88 de 2015 no Congresso.

A Associação defende que a matéria seja apreciada no âmbito da nova Lei da Magistratura Nacional (Loman), que já está sendo discutida pelos ministros da corte, e não por meio de Lei Complementar específica. A AMB defende ainda que uma possível extensão da idade da aposentadoria a todo o Judiciário deve vir acompanhada de medidas que possam garantir a oxigenação nos tribunais, como as eleições diretas.
A entidade alega que hoje, os juízes não podem votar para eleger os seus representantes, presidentes e vice-presidentes dos tribunais do país. Somente desembargadores têm direito ao voto. Sem a devida democratização do Judiciário, o impacto de uma possível ampliação da idade para aposentadoria será bastante negativo, aumentando o índice de congestionamento judicial diante da concentração de poder e recursos nas cúpulas dos tribunais.

Beneficiados favoráveis

Os dois ministros mais antigos do STF, Celso de Mello e Marco Aurélio, defenderam em maio a extensão a todos os servidores públicos da emenda que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, que ficou conhecida no Congresso como “PEC da Bengala”.
No Amazonas, caso parecido acontece com o conselheiro Raimundo Michiles, do Tribunal de Contas do Estado. Segundo a antiga regra, ele deveria se aposentar no próximo mês ao completar 70 anos. Mas, perguntado sobre o assunto, afirmou que é favorável à mudança: “Quero ficar. Estou em plena forma”.

Por Fred Santana EM TEMPO

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