Economia

Estacionamento em shoppings: desembargador diz que não cederá a pressões para fazer média

Liminar será apreciada na sessão do pleno do próximo dia 26 – foto: Ricardo Oliveira

Liminar será apreciada na sessão do pleno do próximo dia 26 – foto: Ricardo Oliveira

O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Wellington José de Araújo, deve apresentar em sessão plena, na próxima terça-feira (26), a liminar que suspendeu a Lei do Estacionamento em shoppings de Manaus, para ser julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce).

Segundo o magistrado, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a prefeitura foram notificadas e receberam prazo de dez dias para se posicionarem.

Considerada inconstitucional pelo desembargador, a nova lei, conforme ele, é apenas uma repetição de outras que já foram derrubadas nas esferas estadual e municipal, como a Lei do Estacionamento Fracionado.

“A liminar vai para apreciação na próxima semana. Daí em diante nós vamos dar andamento à ação. Não posso prever, mas com certeza será no prazo mais rápido possível. Eu apresento e eles vão dar os argumentos deles. Quem quiser discordar que discorde, só não sei como vão discordar do posicionamento deles anteriormente, por isso estou dividindo a responsabilidade”, explicou Araújo.

Araújo reiterou que o assunto referente aos shoppings centers já foi, inclusive, segmentado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que afirmou que a matéria é de competência da União.

“A decisão foi em razão do posicionamento do tribunal a respeito da matéria. Inclusive, na minha decisão, cito as decisões já tomadas pelo Tjam, como a do desembargador Paulo Lima e Graça Figueiredo. Se é apenas uma repetição então por que vou postergar uma decisão que mais tarde vou discutir e decidir naquele sentido?”, indagou o magistrado.

Apesar do forte apelo popular sobre o assunto, Araújo foi enfático e disse que não irá ceder à pressão. “Sou treinado para isso, eu sou do povo, embora eu fique preocupado com a questão social. Neste caso, não vou fazer média com quem quer que seja, eu também pago estacionamento, mas tenho que cumprir a lei e aquilo que minha consciência manda. Se eu começar a receber pressão de fora não serei do Judiciário e sim assistente social”, finalizou.

Gratuidade
A Lei do Estacionamento, número 417/15, garantia a isenção do pagamento de taxa referente ao uso do estacionamento de centros de compras, desde que o consumidor comprovasse por meio de notas fiscais, que havia gastado dez vezes mais que o valor do bilhete no mesmo dia em que o benefício fosse requerido. A nova lei havia sido publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) em 23 de dezembro do ano passado.

Após a publicação vários tumultos foram registrados em shoppings da capital por consumidores reivindicando o cumprimento da lei. No início deste mês, os órgãos de defesa do consumidor visitaram os shoppings Manauara, Plaza, Studio 5, Millenium e Amazonas Shopping e constataram que os dois últimos continuavam a cobrar o valor do ticket.

Por violar a legislação, a operadora de estacionamento de um dos centros de compras, a Amazon Park, chegou a ser multada em R$ 1,8 milhão.

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