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Empresários do AM dizem que ‘Lei do AR’, criada em SP, é grande ameaça ao crédito  

Para o diretor CDLM, Antônio Azevedo, essa nova lei presenta uma grande ameaça ao crédito - foto: divulgação

Para o diretor CDLM, Antônio Azevedo, essa nova lei presenta uma grande ameaça ao crédito – foto: divulgação

O comércio local poderá ter juros mais altos e consumidores tendo concessões de crédito em baixa nos próximos meses. A previsão é de especialistas ligados ao setor e ao Serviço de Proteção do Consumidor (SPC Brasil), após o órgão ter suspendido, por tempo indeterminado, a divulgação de dados de devedores inadimplentes. Tudo isso por conta da nova Lei nº15.659, criada em São Paulo, chamada Lei do AR (Aviso de Recebimento), que está dificultando o registro de novos inadimplentes nos bancos de dados do SPC e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgam os dados mensalmente.

Há mais de 20 anos, o SPC envia aos consumidores que têm dívidas não pagas, uma carta simples contendo um aviso, notificando o devedor que pague sua dívida em um prazo de dez dias. Mas a nova lei paulista acrescentou nas cartas simples, o Aviso de Recebimento, que se não for assinado, não permite que SPC inclua o nome do inadimplente no banco de dados.

As consequências do novo método foram analisadas por especialistas  amazonenses de entidades do comércio e de proteção ao consumidor legal. Para o diretor do Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM),  Antônio Azevedo, essa nova lei presenta uma grande ameaça ao crédito.

“O SPC presta um serviço ao bom pagador. Se é impedido praticamente fragiliza o SPC. Todos os países crescem em função do crédito. Se nós deixarmos o SPC frágil, nós dificultamos o trabalho da entidade. Isso representa um risco ao consumidor geral. É uma lei que vai contra o consumo e contra o desenvolvimento da economia ”, disse Antônio.

O diretor da CDLM também informou  que outro problema será o aumento eminente dos juros, por conta do risco maior que as empresas irão correr em não conhecer os devedores que estão na praça. “O SPC realiza um trabalho que democratiza o consumo no Brasil e sem o instrumento, muitas pessoas iriam ficar sem concessão de crédito”, concluiu.

O deputado federal Marcos Rotta, ex-membro da Comissão de Proteção ao Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chamou a atenção para a importância de proteger a integridade moral do consumidor, mas reconheceu que o assunto precisa ser mais trabalhado e discutido no sentido de entrar em um acordo entre SPC e os legisladores.

“É um mecanismo bom em garantir a proteção dos consumidores. O assunto é importante e precisa ser debatido. Acho que se criou essa polêmica justamente porque a lei tirou do SPC a prerrogativa de divulgação dos nomes dos inadimplentes. Mas existe uma lei contrária a essa divulgação que proíbe o constrangimento ao consumidor. O SPC está se sentido prejudicado, porque existe para fazer a divulgação dos inadimplentes. Uma vez tirada esse poder da entidade, ela não terá mais razão para existir. Daí a necessidade de discutir mais o tema e entrar em um acordo”, disse Rotta.

O vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomercio), Anderson Frota também ressaltou a importância da lei para proteger o consumidor, e deu sugestão de aplicação, onde o mecanismo contaria com a ajuda dos Correios. “ Acho que o consumidor merece sempre de orientação sobre as dívidas. Sem dúvida, com essa lei o trabalho ficará muito mais burocrático, mas a lei presente na Constituição Federal que ampara o consumidor, tem que ser cumprida. Uma solução para esse impasse seria os Correios atestarem que o consumidor assume a dívida, quando ele não assinar a carta”, alertou.

O presidente do SPC, Roque Pellizzaro Junior, declarou essa semana que considera a nova lei prejudicial para o bom funcionamento do mercado de consumo no país, uma vez que com informações escassas a respeito da inadimplência, haverá maior dificuldade para análise dos riscos da concessão de crédito, incidindo em maiores taxas de juros para os consumidores.

Esse novo processo está valendo em São Paulo deste o mês de setembro e já registrou no mês de outubro um baixo número de adesão pelas empresas, além de apresentar uma porcentagem de 30% das cartas enviadas, retornando sem serem assinadas.   O Amazonas e as demais regiões terão seus dados divulgados pelo menos até que sejam afetadas pela lei do AR.  Sendo que já existe planos para que a lei seja estendida além do estado de São Paulo. Estados como Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rondônia, Piauí e Ceará já possuem projetos semelhantes em tramitação nas Assembleias Legislativas.

Por Joandres Xavier

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