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DPE-AM quer anulação de ato da SMTU que impede taxistas de terem outra atividade econômica

Ato administrativo da SMTU proibiu taxistas a exercerem atividades econômicas - foto: divulgação

Ato administrativo da SMTU proibiu taxistas a exercerem atividades econômicas – foto: divulgação

O ato administrativo que obriga taxistas a terem como única atividade econômica o trabalho de permissionário do transporte individual de passageiros pode estar com os dias contados. Isso porque, na última semana, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) requereu junto ao órgão a anulação da decisão, que pode tirar das ruas centenas de trabalhadores da área.

 
De acordo com o titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho, o ato é ilegal, por não encontrar amparo nem mesmo na legislação municipal que regulamenta a atividade, a Lei nº 2.088/2015.

Ao convocar os taxistas para o recadastro obrigatório, a SMTU proibiu os mesmos de exercerem qualquer outra atividade cumulativa, pública ou privada, empregada ou autônoma.

Para o defensor, antes da alteração da lei em 2015, havia restrições a atividades extras por parte dos permissionários de placas de táxi em Manaus, que estavam enquadradas em limites de rendimento financeiro dos outros trabalhos. No entanto, segundo Carlos Alberto, a alteração da lei retirou até mesmo esta restrição, deixando, portanto, os taxistas livres para outras atividades que complementem suas rendas.

Os primeiros taxistas procuraram a Defensoria em junho deste ano. Em julho, a Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos realizou uma audiência pública. Nela, taxistas relataram suas preocupações em escolher entre uma ou outra atividade porque as duas complementam suas rendas e que a exigência da SMTU implicaria em prejuízo às sobrevivências dele. Na audiência, eles não concordaram com a concessão de registros a pessoas que terceirizam o serviço.

A Defensoria requer ainda que o pedido feito à SMTU seja encaminhado à Procuradoria Geral do Município de Manaus para que dê parecer sobre a questão e, enquanto isso, o ato seja suspenso.

Com informações da assessoria

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