Economia

Devedores podem perder o direito de dirigir ou viajar

Brecha encontrada no novo Código de Processo Civil (CPC) começa a ser explorada por escritórios de advocacia no país – foto: Marcio Melo

Brecha encontrada no novo Código de Processo Civil (CPC) começa a ser explorada por escritórios de advocacia no país – foto: Marcio Melo

O consumidor que não pagar uma dívida, mesmo tendo condições financeiras, corre o risco de perder o direito de viajar ou de dirigir. Alguns escritórios de advocacia identificaram essa possibilidade no novo Código de Processo Civil (CPC) e agora buscam colocar em prática a regra como estratégia para forçar o pagamento de dívidas atrasadas por má-fé.

O instrumento não mede o valor da dívida nem quem é o devedor, apenas se faz funcional diante do fato de que todos os outros meios de cobrança tenham fracassado, havendo indícios de ocultação de patrimônio.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amazonas (OAB–AM), Marcos Antônio Salum, na prática é raro que o pedido seja atendido pela Justiça. Quando acontece, é por meio do pedido de insolvência do inadimplente, o impedindo de ter uma vida bancária integral, com conta e crédito.

Salum classifica o instrumento como válido, apenas se comprovada a má-fé do inadimplente em sanar a dívida. Ele diz, contudo, que ainda não viu casos de perda dos direitos de dirigir e viajar, mas que é possível. “Eu já pedi insolvência do executado. Quando todas as outras tentativas anteriores de cobrar a dívida falham, recorremos a esse nível”, afirma.

Aceitação

O escritório Neves De Rosso, e Fonseca Advogados Associados, de São Paulo, tem feito pedidos de suspensão de direitos. Ele, no entanto, não conseguiu nenhuma decisão favorável e ainda não existem estatísticas que comprovem a aceitação desse tipo de medida pela Justiça.

O juiz do Tribunal de Justiça do Piauí e membro da comissão da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Thiago Brandão, explica que a cobrança não faz sentido se o devedor comprovadamente mostrar que não tem renda para pagar. “É pouco provável que esse tipo de recurso seja aceito pelos juízes. O não pagamento de uma dívida não pode permitir a suspensão do direito de ir e vir”, analisa o especialista.

O novo código dá uma interpretação ampla para que o juiz escolha o melhor meio de fazer alguém pagar uma obrigação, mas essa dívida precisa ter relação com a dívida. Por esse princípio, não faria sentido tirar o direito de dirigir de um empresário que deva a um fornecedor.

Brandão observa ainda que a única situação que permitiria a suspensão de direitos seria em casos de ações de improbidade administrativa, quando o pagamento é para ressarcir os cofres públicos. “Em situações excepcionais é justificável, mas não para atender apenas aos interesses do credor”, diz o juiz.

Por Joandres Xavier

 

 

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