Dia a dia

Detentas gestantes e com filhos menores de 12 anos são beneficiadas com nova lei

 

 

        Ao todo, 413 ainda estão presas nas penitenciárias do Amazonas cumprindo algum crime – Divulgação 

Quarenta e quatro mulheres respondem por crimes na Justiça em regime domiciliar no Amazonas, conforme a nova lei 13.257/2016, que beneficia mulheres gestantes ou com filhos até 12 de idade. As informações são da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Conforme o defensor público Theo Eduardo Costa, um total de 25 mulheres beneficiadas por essa lei usa tornozeleira eletrônica. “A primeira é aplicada dentro da determinação da Lei de Execução Penal, quando a presa já está condenada e é aplicada para mulheres em período de gestação, ou quando seu filho é menor de idade, deficiente físico ou mental”, informou o defensor, que ressaltou diferença nas prisões domiciliares.

O jurista ainda afirma que o outro tipo de prisão domiciliar é aplicado por meio do Código Processual Penal (CPP). “Isso acontece quando a mulher ainda está sendo acusada e encontra-se em prisão preventiva. Ela pode responder em regime domiciliar, estando em período gestacional, ou com filhos deficientes, porém aqui já é aberto para mães de filhos menores de 12 anos”, ressaltou Costa.

O advogado Marcus Vinicius Bessa Menezes explica que a pessoa do sexo feminino beneficiada com a prisão domiciliar pode se ausentar do perímetro estabelecido pelo Judiciário desde que a mesma seja autorizada. “A pessoa pode sair para determinado lugar, desde que ela peça autorização e esse pedido seja concedido pela Justiça”, disse o advogado.

Números

Conforme informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), até janeiro de 2017 Manaus tinha 413 mulheres presas, por tráfico de drogas, homicídio, roubo, estelionato e furto, dentre outros crimes. Segundo o órgão estadual, 204 presas estão no Centro de Detenção Provisória Feminina (CDPF), 162 no semiaberto do sistema penitenciário e Albergue Feminino, e 47 estão na Penitenciária Feminina de Manaus (PFM).

Ex-primeira-dama do RJ

Um fato comum que pode ser exemplo aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, que no dia 17 de março deste ano foi autorizada a cumprir prisão em casa para poder cuidar dos filhos de 11 e 14 anos.

Perdão da pena

O defensor público Theo Eduardo Costa ainda informa a existência de um indulto para presas com filhos menores de 12 anos. “É decreto de 12 de abril deste ano assinado pelo presidente da República para mulheres que cometeram crime sem violência ou grave ameaça e que já cumpriram 1/6 da pena. A Defensoria Pública do Amazonas está trabalhando junto a essas mulheres do regime aberto, semiaberto e fechado, no sentido de prestar assistência e realizar uma espécie de extinção da própria pena, que é um benefício maior que a prisão domiciliar”, destacou o jurista.
Bárbara Costa
EM TEMPO

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