Política

Deputados se reúnem com a Rede de Controle da Gestão para receber Lei de transição de cargos

 Representantes do MPF, TCE-AM estiveram na reunião - foto: divulgação/Aleam

Representantes do MPF, TCE-AM estiveram na reunião – foto: divulgação/Aleam

Representantes das entidades que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Amazonas (REDE-AM) entregaram nesta quarta-feira (13), ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PSD), uma proposta de Projeto de Lei Complementar que estabelece normas suplementares às Leis Federais referentes à observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transmissões de governos no âmbito estadual.

O procurador da República Alexandre Jabour, do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) e coordenador da REDE-AM e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, fizeram a entrega do documento durante reunião com todos os deputados da Casa e os representantes dos órgãos integrantes. Segundo ele, com o apoio da Assembleia Legislativa, a REDE vai levar adiante a proposta de Lei que vem completar a ação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320/1964 quanto à fiscalização do processo de transmissão de governos.

“A REDE se preocupa muito com a questão da transparência, conhecedora que é do problema habitual no Estado e em outros lugares do Brasil, da conflagração que sempre ocorre na transmissão de cargo entre o prefeito que sai e o que chega. A proposta vem na linha do que já ocorre em outros Estados e de alguns projetos de lei que tramitam aqui na Assembleia Legislativa, no sentido de que essa passagem seja regulamentada, com deveres e direitos por parte tanto dos eleitos quanto dos gestores que vão deixar a administração”, disse.

O presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho fez questão de registrar o avanço que representa a relação da Assembleia Legislativa com os órgãos que fazemos parte da Rede de Controle da Gestão no Amazonas e destacou a boa recepção dos deputados, para transformar uma Resolução do Tribunal de Contas em Lei. Para Moutinho, a Lei avança nas normas, imposições e penalidades aos gestores “que acham que são os donos dos documentos em uma transição após a eleição de outro gestor, o que é lamentável e fazia com que os municípios ficassem quase um ano inteiro parados”.

O presidente Josué Neto disse que a tramitação da matéria começará na primeira sessão plenária de agosto, no dia 2, para que ela possa ser deliberada nas comissões técnicas e receber emendas para ser levada a votação em plenário. Segundo ele, este é um trabalho que a Assembleia já vem promovendo de acordo com a transparência exigida pela lei, e o momento é oportuno, “porque nós vamos fazer com que essa lei tramite da forma mais aberta e transparente e também com a rapidez necessária, para que os prefeitos eleitos já tenham, no momento da transição de cargo, essa lei vigente”.

Deste modo, segundo o presidente Josué Neto, a Assembleia Legislativa, em conjunto com a Rede de Controle – que reúne o Ministério Público Estadual (MPE) e o Federal MPF), o Tribunal de Contas do Estado e seu Ministério Público de Contas (TCE/MPC), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU) e Polícia Federal (PF) – vai estar em sintonia com o novo momento de transparência pública que o país vive. “Conforme as orientações da própria REDE, ou seja dos órgãos de fiscalização federais e estaduais, nós podemos aprovar essa lei para que ela vigore já para a transição de cargo nos municípios já neste ano”, disse.
Com informações da assessoria

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