Política

Deputado apresenta PEC do Orçamento Impositivo

Deputado quer impor ao governo do Estado a obrigatoriedade de se cumprir 0,7% do orçamento direcionado às emendas legislativas- foto: divulgação/Aleam

Deputado quer impor ao governo do Estado a obrigatoriedade de se cumprir 0,7% do orçamento direcionado às emendas legislativas- foto: divulgação/Aleam

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que obriga o Poder Executivo destinar 0,7% do valor orçamentário estadual para emendas dos deputados, foi apresentado na manhã de quarta-feira (16), último dia antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Com o projeto, o governo do Estado terá a obrigatoriedade de destinar recursos para propostas de emendas voltadas para politicas publicas. A proposta é de autoria do deputado Bi Garcia (PSDB).

O parlamentar se baseou em projeto semelhante já aprovado no Congresso Nacional, em 17 de março deste ano, que estabeleceu, por meio da PEC 86/2015, o orçamento impositivo, em que o governo federal passa a ter a obrigatoriedade de liberar os recursos do orçamento federal para emendas dos parlamentares.

Com isso 14 Estados brasileiros já adotaram o mesmo sistema solicitando 1,2 % da receita líquida do orçamento estadual. Na Assembleia Legislativa, esse movimento iniciou no final de 2013. Agora, por meio da PEC de Bi Garcia, a casa tenta oficializar de forma legal a obrigatoriedade de o governo do Estado executar as emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária. O parlamentar reforçou que em países mais desenvolvidos o legislativo já tem essa função de indicar encaminhamento para as políticas públicas.

“Eu acredito que será muito bem aceito pelo governo do Estado no que se refere a um momento democrático que se aprimora cada vez mais a democracia no Brasil, dessa relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo”, disse Garcia.

A proposta do tucano já conta com o apoio de 19 dos 24 deputados da casa e a tramitação deve começar no retorno do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Apenas José Ricardo (PT), da oposição, foi contrário à PEC. Outros quatro deputados não estavam presentes na sessão plenária.

Bi Garcia frisou que a liberação de 0,7% da receita líquida corrente é muito abaixo da média nacional, que é de 1,2%, mas considera um grande avanço para a democracia estadual. Ele disse ainda que, em alguns Estados o valor chega ser executado em até 2% da receita líquida.

Ao ser questionado se a PEC pode estremecer a relação com o governador do Amazonas, José Melo (Pros), o deputado afirma que considera que o Poder Executivo seja bastante democrático. “O governador é um homem bastante democrático, entende da necessidade de que os parlamentares não exerçam seu mandato apenas em legislar, em fiscalizar, mas também de contribuir com políticas públicas que visam ter o objetivo de cuidar bem das pessoas de levar serviços públicos de interesse da população”, argumentou.

Contrário

Para José Ricardo, o orçamento deve ser discutido com a participação de toda a população e não ficar restrito entre os parlamentares. “Ao invés criar um orçamento para os parlamentares, eu defendo que seja elaborado junto com a sociedade. Só eles sabem a verdadeira necessidade”, disse.

Ainda de acordo com o deputado, os parlamentares já apresentam propostas para o orçamento estadual, e segundo ele, o governo tem que cumprir com o que for apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). Durante toda manhã de ontem, os deputados cumpriram expediente na Aleam, que entra em recesso a partir de hoje e, cujas sessões somente retornam no dia 4 de agosto.

Por Henderson Martins

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