Política

Defesa de José Melo critica pré-julgamento de processo

O governador foi cassado em janeiro deste ano- foto: divulgação

O governador foi cassado em janeiro deste ano- foto: divulgação

A disputa política e jurídica em torno do comando do governo do Estado entre o governador eleito, José Melo (Pros), e o segundo colocado no pleito de 2014, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB), está longe de terminar e um novo capítulo deve ser travado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O advogado de Melo, Yuri Dantas, ingressou com uma ação cautelar junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em que pede o efeito suspensivo da decisão do pleno do tribunal, para que o governador seja mantido no cargo até o julgamento na corte do TSE. Entretanto, na última segunda-feira, a defesa de Braga ingressou no mesmo TRE com um pedido de cumprimento imediato do acórdão em que cassou o mandato de Melo e do vice, Henrique Oliveira (SDD), para que ambos sejam afastados imediatamente e que Braga e sua vice, Rebecca Garcia (PP), sejam empossados no cargo em seguida.

A decisão da presidente do tribunal, desembargadora Socorro Guedes, será conhecida amanhã, quando ela deve divulgar seu despacho. Nos bastidores, aliados de Braga dão como certo que ele conseguirá ser empossado nos próximos dias no cargo, o que a defesa de Melo rebate.

“Dizer que a presidente (do TRE) vai manter o governador no cargo ou empossar o Eduardo Braga é leviano”, disse Yuri. Ele critica pré-julgamentos sobre o pedido do ministro para tomar posse no governo do Estado. “Os pedidos que estão lá (no TRE) são pedidos que eu tenho certeza absoluta que estão sendo analisados de forma criteriosa por uma magistrada que tem história no Amazonas e, portanto, a decisão que tomar, será tomada em razão da ciência e da consciência dela”, disse.

Especulações sobre a decisão de Socorro Guedes só atrapalham o processo, analisou Yuri. Ele lembrou que, independentemente da decisão, não será definitiva. Tanto o governador quanto o ministro podem recorrer ao TSE. Um dos recursos, explicou, é a ação cautelar que solicita o efeito suspensivo de qualquer decisão dos tribunais de primeira instância. “Isso está assegurado no parágrafo segundo do artigo 257 do Código Eleitoral. O que ele faz? Impede que o acórdão produza os seus efeitos”, explicou.

O advogado esclareceu que efeito suspensivo se encaixa no caso de afastamento do governador e, nesse caso, se não houver debate a respeito da necessidade ou não de nova eleição, a posse do segundo colocado. “O efeito suspensivo, portanto, impede que o acórdão do TRE produza os seus efeitos até que o TSE, competente para julgar o recurso, decida sobre a questão”, disse.

Ele lembrou que a jurisprudência do TSE é sempre no sentido da concessão do efeito suspensivo. “Não há na jurisprudência do TSE nenhum caso de governador cassado em primeira instância que não tenha recebido a liminar concedendo efeito suspensivo”, afirmou.

Não há prazos definidos para julgar esses recursos. Conforme Yuri, “a Lei Eleitoral fala que o processo judicial eleitoral precisa durar em média 1 ano, mas isso é uma espécie de regra de otimização e celeridade processual”. “Isso depende da complexidade do caso. Não dá para prever quanto tempo o tribunal vai levar para julgar uma questão tão complexa. E enquanto está em tramitação, o governador continua no cargo”, enfatizou o advogado.

Para exemplificar com casos concretos o efeito suspensivo pedido no processo, Yuri citou três casos envolvendo prefeitos do interior, que tiveram o direito de se defender no exercício do mandato. “Nos casos de prefeitos que são cassados e que o recurso vai ser julgado pelo TRE, a jurisprudência do TSE era toda no sentido de que deveria ser aguardada a decisão superior para que a sentença fosse executada”, explicou Yuri.

“Todos os prefeitos que vêm cassados em primeira instância recebem uma medida cautelar com efeito suspensivo para aguardarem o Tribunal Superior julgar a questão. Exemplo agora é o caso do prefeito de Codajás, Abraham Lincoln, que está cassado, mas tem uma liminar que o mantém no cargo aguardando o julgamento do recurso”, reforçou.

O advogado disse, que da mesma maneira, conforme jurisprudência do TSE em relação a governadores, também não há nenhum caso em que não foi concedida a cautelar com efeito suspensivo. “Então, o efeito suspensivo poderia não estar previsto em lei, mas na prática isso sempre foi assegurado aos chefes do poder Executivo. Quer se trate de prefeito em julgamento no TRE, quer se trate de governador”.

Ele afirmou que o ministro Eduardo Braga tem o direito de formular o pedido para tomar posse. “Se você me perguntar se eu concordo com as razões que sustentam o pedido, aí eu vou dizer para você que não. Eu não julgo como precipitado e nem que ele não tinha o direito de formular o pedido, porque ele tem o direito de formular o pedido que achar que deve. Agora, as razões que sustentam esse pedido, com elas eu efetivamente não concordo”, finalizou.

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