Dia a dia

Defensoria Pública ingressa com ação judicial contra SMTU por retirada irregular de taxistas em Manaus

Os taxistas que não compareceram na semana programada para o seu TA ainda podem fazer o recadastro nesta sexta – foto: divulgação

SMTU determina que os taxistas estão obrigados a ter como única atividade econômica o trabalho de permissionário do transporte individual de passageiros – foto: divulgação

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE) pretende ingressar nos próximos dias com uma ação judicial contra a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), devido à falta de resposta sobre a anulação de ato administrativo que pode tirar das ruas centenas de taxistas. De acordo com o titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos, defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, o ato é ilegal por não encontrar amparo nem mesmo na legislação municipal que regulamenta a atividade, a Lei nº 2.088/2015.

“Até a data desta quinta, a SMTU não nos respondeu a respeito do nosso pedido de suspensão do ato. E nós temos a informação oficiosa de que a SMTU não está tomando providências com relação aos taxistas. Mas até o presente momento aquilo que nos solicitamos explicitamente que foi a suspensão dos dados ainda não aconteceu. Nós mandamos inclusive hoje um funcionário nosso lá na SMTU, porque as nossas ligações não são respondias, para tomar uma posição a respeito da resposta do nosso oficio. Se não tivermos nenhuma reposta vamos ingressar com uma ação judicial contra a superintendência, exigindo a suspensão do ato”, afirmou.

Para o defensor, antes da alteração da lei em 2015, havia restrições a atividades extras por parte dos permissionários de placas de táxi em Manaus, que estavam enquadradas em limites de rendimento financeiro dos outros trabalhos. No entanto, segundo Carlos Alberto, a alteração da lei retirou até mesmo esta restrição deixando, portanto, os taxistas livres para outras atividades que complementem suas rendas.

“Nós fomos bastante pacientes em aguardar que o prazo que demos a SMTU, que por sinal terminou na semana passada. Tivemos diversos contatos com a SMTU mas até agora nenhum retorno. Nós temos um compromisso com pelo menos 500 taxistas e queremos a reposta dessa situação. Eles são pais de família e não sabem a quem recorrer”, disse.

Procurado pela reportagem, a SMTU informou que pediu orientação a Procuradoria Geral do Municipio (PGM) e que até o momento aguarda uma posição da procuradoria para poder responder a Defensoria.

Ato

No ato, a SMTU determina que os taxistas estão obrigados a ter como única atividade econômica o trabalho de permissionário do transporte individual de passageiros. Ao convocar os permissionários para o recadastro obrigatório a SMTU condicionou o mesmo à proibição de exercício de qualquer outra atividade em cumulação, seja pública ou privada, empregada ou autônoma.

Os primeiros taxistas procuraram a Defensoria em junho deste ano. Em julho, a Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos realizou uma audiência pública. Nela, taxistas relataram suas preocupações em escolher entre uma ou outra atividade porque as duas complementam suas rendas e que a exigência da SMTU implicaria em prejuízo às sobrevivências dele. Na audiência, eles não concordaram com a concessão de registros a pessoas que terceirizam o serviço.

Michelle Freitas

Jornal EM TEMPO

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