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Decisão liminar favorável à Abrasce suspende isenção de estacionamento nos shoppings de Manaus, mas CMM vai recorrer

Amazon Park recebeu três multas de R$ 600 mil por ter cobrado taxa de estacionamento de clientes que se enquadravam na nova lei de isenção- foto: divulgação

A lei que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings de Manaus foi publicada dia 23 de dezembro e passou a ser cumprida no dia 4 de janeiro – foto: – foto: divulgação

O desembargador Wellington José de Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu, na manhã desta terça-feira (19), decisão liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira de Shoppings Centeres (Abrasce) contra a Lei Municipal nº 417, de 23 de dezembro de 2015, que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings de Manaus.

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS) lamentou decisão e afirmou que quem perde é a sociedade. “O poderio econômico se sobrepôs ao público. Tivemos duas decisões favoráveis à cidade de Manaus. Entendemos que a lei não fere a competência de legislar, pelo contrário, é até um incentivo (para o comércio)”, disse.

O presidente assegurou que a Câmara vai se posicionar de forma muito dura e veemente em favor da cidade de Manaus. “Respeitamos a decisão, Justiça se cumpre, mas discordamos dela, porque nas duas empreitadas, o Tribunal negou o pedido. Obviamente que para negar se justifica, para negar se fundamenta. E é nessa fundamentação, nesse espírito público que o Poder Legislativo Municipal também comunga com as decisões anteriores favoráveis à cidade”, completou.

Wilker Barreto garantiu que vai reunir o corpo jurídico de procuradores da Câmara para sensibilizar o Tribunal de Justiça do Amazonas para que a lei volte a vigorar.

A lei que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings de Manaus foi publicada no Diário Oficial no dia 23 de dezembro e somente passou a ser cumprida no dia 4 de janeiro, quando o Procon-AM passou a notificar os estabelecimentos pelo descumprimento à legislação. A Câmara Municipal de Manaus foi notificada poucas horas após a decisão do desembargador Wellington Araújo.

Com informações da assessoria

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