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Decisão do Tjam atropela atribuições do Legislativo

Reajuste salarial dos servidores do Judiciário seria votado pelos deputados em fevereiro, mas Poder Judiciário não esperou – foto: divulgação

Reajuste salarial dos servidores do Judiciário seria votado pelos deputados em fevereiro, mas Poder Judiciário não esperou – foto: divulgação

A decisão da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargadora Graça Figueiredo, em autorizar o reajuste de 5,5% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e não esperar que o projeto de lei, enviado no final de 2015 à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), fosse votado, causou mal-estar entre as duas instituições.

O projeto, de número 349/2015 e de autoria do Tjam, era para ser votado pelos deputados em dezembro de 2015. Mas, após um impasse entre eles, ficou acordado que a matéria seria apreciada e votada em fevereiro deste ano, após o recesso parlamentar. O PL pedia autorização da Assembleia para que o tribunal efetivasse o reajuste dos salários dos servidores, cuja data-base é de 1º de janeiro de cada ano. A desembargadora Graça Figueiredo publicou a Portaria 02/2016 na edição de anteontem no Diário de Justiça Eletrônico.

Um dos que defendeu que a matéria fosse votada após o recesso legislativo, o deputado Serafim Corrêa (PSB), classificou a decisão de Graça como um “equívoco”. Segundo ele, nenhum aumento poder ser dado sem lei e nenhuma lei pode deixar de passar pelo Poder Legislativo. Serafim disse ainda que a situação pode causar um desconforto, desarmonia e confronto entre os dois poderes.

“Essa decisão fecha o Legislativo, legitimamente eleito pelo povo, em eleições sob o comando da própria Justiça”, criticou o deputado. Quanto ao futuro da matéria que encontra-se parada na Assembleia, Serafim conta que existem três opções para os deputados: a rejeição da matéria; a devolução; e a terceira aprová-la. O deputado afirma que é contra a aprovação do projeto de lei.

Procurado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto (PSD), comentou, por meio de sua assessoria de imprensa, de que vai aguardar o retorno dos trabalhos legislativos para encontrar uma solução para o impasse entre as instituições.

Sem querer polemizar, neste momento, a assessoria do deputado enviou uma nota em que ele afirma que “nesse momento de crise política, moral e econômica, onde o diálogo e o respeito entre as instituições devem ser reforçados, o Poder Legislativo buscará o diálogo e o entendimento com o Judiciário logo após o início do ano legislativo, na busca da melhor alternativa, que atenda as expectativas com responsabilidade aos interesses públicos”, disse Josué.

Para o procurador-geral da Aleam, Vander Góes, o fato de o Tribunal de Justiça ter concedido o reajuste, obedecendo legislação vigente (lei estadual 3.226/2008) em que determinou a data-base dos servidores da Justiça, não retira a atribuição constitucional do Legislativo estadual quanto à análise de projetos de leis que chegam à Assembleia. “A Assembleia só não votaria a matéria se o próprio tribunal pedisse o projeto de volta”, acrescentou.

O EM TEMPO procurou a presidente do Tjam para repercutir sua decisão e, por meio da assessoria jurídica da presidência, afirmou que somente vai comentar o assunto nesta quinta-feira, quando reiniciam os trabalhos no Judiciário.

Entretanto, na justificativa da portaria, Graça Figueiredo argumentou que, “considerando que a  Assembleia  Legislativa,  por decisão  plenária,  postergou  para  a  sessão  legislativa  de  2016  a deliberação da referida propositura, sob o n.º 349/2015, restando prejudicada a revisão de vencimentos pela lei proposta, que fixaria seus valores com vigência a 1º de janeiro deste ano, prevendo a atualização anual por ato deste tribunal. Considerando ainda que, sendo incerta a data de edição da referida lei, a esta presidência não se afigura lícito o prejuízo dos servidores em face do avanço inflacionário e recessivo experimentado por todo o país”.

O corregedor do tribunal, desembargador Flávio Pascarelli, disse por telefone que a decisão de Graça foi unilateral e sem consultar nenhum magistrado da corte. “A presidente Graça Figueiredo resolveu não esperar a Assembleia e eu acho que isso institucionalmente não favorece a relação”, acrescentou.

1 Comment

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  1. Paulo Marcos

    8 de janeiro de 2016 at 08:02

    Prezados a materia precisa de correção,

    O projeto de Lei 349/2015, trata da atualização do subsídio de JUIZES E DESEMBARGADORES, sendo que a atualização dos servidores efetivos do TJ AM está expresso em Lei (Lei Ordinária nº 3226/2008, Art. 23).

    A Presidente do TJ no caso está querendo incluir Juizes e Desembargadores na Lei que não consta atualmente

    Projeto de Lei Ordinária 349/2015 de 10/12/2015

    Art. 1.º Os subsídios mensais dos Desembargadores e dos Juízes de Direito de Entrância Final e de Entrância Inicial, bem como dos Juízes Substitutos de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão fixados e revistos na forma desta Lei, editada para os efeitos do disposto no artigo 71, incisos II e IX, alínea b da Constituição Estadual e do cumprimento da orientação emanada do Conselho Nacional de Justiça.

    Lei Ordinária nº 3226/2008
    Art. 23. A política de atualização e aumento de vencimentos dos titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas terá como referência o dia 1.º de janeiro de cada ano como data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores, com vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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