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De forma unânime, Tjam diz que comércio de conveniência em farmácias é constitucional

O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira – foto: divulgação

O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira – foto: divulgação

O pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) questionava a legalidade do artigo 1º da Lei Estadual promulgada nº 63/2009, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

A decisão foi unânime, na sessão desta terça-feira (18), conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

De acordo com o processo, o MP argumentava que o texto seria inconstitucional, por invadir a competência da União e contrariar a Lei Federal nº 5.991/73, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.

Segundo a relatora, decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) abrem precedentes para considerar esta lei constitucional. Caso semelhante foi analisado pelo Supremo, na ADI 4093/SP, que julgou constitucional lei do Estado de São Paulo.

“Revela-se desarrazoado extrair da ordem para que medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos só sejam negociados em farmácias e drogarias uma implícita vedação à comercialização de quaisquer outros produtos”, afirma a desembargadora em seu voto.

Com informações da assessoria

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