Política

De 14 Projetos de Lei analisados, seis recebem parecer favorável na CMM

Ao todo seis receberam parecer favorável, cinco parecer contrário, um foi encaminhado para verificação da Procuradoria da Casa e dois tiveram os pareceres favoráveis rejeitados pela Comissão – foto: Robervaldo Rocha

Ao todo seis receberam parecer favorável, cinco parecer contrário, um foi encaminhado para verificação da Procuradoria da Casa e dois tiveram os pareceres favoráveis rejeitados pela Comissão – foto: Robervaldo Rocha

Entre as matérias analisadas que foram aprovadas, está a que institui no calendário oficial do município o Dia de Conscientização de Doação ao Transplante de Fígado, e a que institui no calendário da Secretaria Municipal de Educação (Semed) os jogos adaptados André Vidal de Araújo (JAAVAS).


Ao todo seis receberam parecer favorável, cinco parecer contrário, um foi encaminhado para verificação da Procuradoria da Casa e dois tiveram os pareceres favoráveis rejeitados pela Comissão. Os Projetos de Lei foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) na manhã desta quarta-feira (17),

Para a vereadora Professora Therezinha Ruiz, autora do PL do calendário de JAAVAS de nº 50/2015, a matéria apenas legaliza no calendário do órgão, algo que já acontece, dessa maneira não gerando despesas ao município.

O PL que institui no calendário oficial do município o Dia de Conscientização de Doação ao Transplante de Fígado, a ser celebrado anualmente no dia 27 de setembro, de nº 48/2015, é de autoria do vereador Elias Emanuel.

Participaram da reunião, nesta quarta, os vereadores Professora Jacqueline – que presidiu a Mesa –, Professor Samuel, Luis Mitoso (PSD), Professora Therezinha Ruiz (DEM) e Roberto Sabino (PROS).

Parecer Contrário

Já no grupo dos que receberam parecer contrário, está o de nº 129/2014, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PDT), que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e Unidade de Saúde do município para análise. Assim como o PL de nº 18/2015, da vereadora Therezinha Ruiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas da cidade.

Ambos os projetos, foram relatados pelo vereador Luis Mitoso, que explicou, que as duas matérias ferem o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) ao atribuírem competência, que é prioritária do Prefeito de Manaus. Pois, ambos não apresentam estimativa de impacto financeiro.

Rejeitado

Mesmo recebendo parecer favorável do relator, vereador Elias Emanuel, a matéria de nº 3/2015, que pede a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, oriunda do vereador Waldemir José (PT), teve o parecer rejeitado pela CCJR. Segundo os membros da comissão, não é do Poder Legislativo, a competência de defesa.

Com informações da assessoria

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