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Conselheiro defende ‘PEC da Bengala’

Michiles defende ‘PEC da Bengala’ e garante que está em plena forma para mais tempo de serviço - foto: divulgação

Michiles defende ‘PEC da Bengala’ e garante que está em plena forma para mais tempo de serviço – foto: divulgação

A chamada PEC da Bengala (Emenda Constitucional 88/2015), aprovada no último mês de maio no Senado, poderá mudar o quadro de substituição do conselheiro Raimundo Michiles no Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM). A sua vaga será preenchida por representante escolhido pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

Michiles pode se beneficiar com a aprovação da emenda federal, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O conselheiro deveria deixar o cargo no próximo dia 28 de agosto quando completa a idade limite anterior. Mas se a medida se estender a todos os tribunais, ele ficará mais 5 anos na função.

No que depender do conselheiro, ele ficará mais 5 anos no cargo. Em conversa com a reportagem do EM TEMPO, Raimundo Michiles afirmou que vai aguardar a tramitação da Lei Complementar da PEC da Bengala, cujo texto será elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tramitar no Congresso Nacional.

Entretanto, Michiles já adiantou que irá recorrer para permanecer no cargo caso apareça algum recurso apoiado em qualquer sentença do Supremo: “Se quero ficar? Claro. Estou em plena forma”. Bastante cobiçado, o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas é vitalício e os vencimentos, atualizados, estão em torno de R$ 30,4 mil brutos.

A vaga a ser deixada por Michiles terá novo representante indicado pela Aleam. Procurado pela reportagem, o presidente do Legislativo estadual, deputado Josué Neto (PSD), se mostrou cauteloso quanto a este processo de substituição. “Quando surgir a vaga, com a devida publicação no Diário Oficial, a Aleam será comunicada da vacância. A mesa diretora comunica ao plenário, e os deputados se reúnem para verificar os nomes a serem apresentados para preenchimento da vaga”, explicou.

Apesar disso, Neto negou que a indicação caiba ao governador do Estado. “São três indicações que apresentarão seus currículos para análise e sendo assim os três serão convocados para sabatina pelas comissões pertinentes da casa. Após esse momento, as comissões apresentam ao plenário o projeto de decreto legislativo com devido relatório para apreciação. A indicação da vaga de conselheiro correspondente à Aleam é apresentada mediante proposta de um terço dos deputados, de acordo com o Artigo 43 da Constituição Federal”, disse o parlamentar.

Entenda a polêmica

A Emenda Constitucional 88/2015 tem aplicação imediata para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Restou saber se ela também seria aplicada a outros tribunais. Algo que ao menos por enquanto não vai acontecer.

O Supremo fixou entendimento de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos, incluindo magistrados. É preciso que uma lei complementar discipline o direito. No caso dos juízes, os ministros esclareceram que esta medida será de iniciativa do STF.

Os ministros também suspenderam a tramitação de todos os processos em que magistrados requerem a permanência nos cargos após os 70 anos e declararam sem efeito todos os pronunciamentos judiciais ou administrativos que tenham assegurado a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos. O Projeto de Lei Complementar precisa tramitar no Congresso Nacional e ser aprovado em dois turnos, tanto na Câmara Federal quanto no Senado.

Por Fred Santana

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