Sem categoria

Comissões especiais da Aleam vão analisar PEC do Orçamento Impositivo e projetos arquivados

A composição da comissão do orçamento impositivo foi definida nesta quarta-feira - foto: divulgação/Aleam

A composição da comissão do orçamento impositivo foi definida nesta quarta-feira – foto: divulgação/Aleam

Os deputados estaduais Ricardo Nicolau (PSD), Bosco Saraiva (PSDB), Sabá Reis (PR), Abdala Fraxe (PTN) e Luiz Castro (REDE) são os parlamentares que irão compor a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2015 que prevê a implantação do orçamento impositivo, no âmbito do Governo do Estado.

O orçamento impositivo significa que as emendas propostas pelos deputados estaduais para atender a obras e projetos nos municípios do interior, devem ser respeitadas pelo Poder Executivo. Ou seja, ele tem obrigação de fazer as obras apontadas pelos deputados e pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.

A composição da comissão do orçamento impositivo foi definida nesta quarta-feira (4) em reunião com a presença de 22 dos 24 parlamentares da Casa, na Sala da Presidência.

Após a reunião, que durou cerca de uma hora, o presidente da Casa Legislativa, deputado Josué Neto (PSD), informou que ainda não há previsão de quando a proposta será votada em plenário, e que a data de votação da proposta dependerá da análise da Comissão Especial. “É um projeto que será debatido e tramitará nesta Casa com as mesmas regras de qualquer outro projeto”, disse o presidente.

De autoria do deputado Bi Garcia (PSDB), a PEC altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas e prevê que 0,7% da receita líquida do Estado seja destinada a emendas parlamentares impositivas – que o Governo do Estado será obrigado a executar. Pelo percentual cada deputado terá cerca de R$ 3 milhões para emendas, considerando a receita líquida do Estado prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Comissão de Desarquivamento

Na mesma reunião também foi definida a composição da Comissão Especial que analisará o recurso da deputada Alessandra Campêlo (PCdoB) que pede o desarquivamento de dois Projetos de Lei que tiveram a tramitação interrompida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por conter vícios de inconstitucionalidade. Os projetos arquivados foram o nº 125/2015 que cria o Programa Amazonas Olímpico, programa de incentivo e treinamento a atletas que participam de competições nacionais e internacionais; e o nº 105/2015 que cria a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Alternativas e Comunitárias no Estado do Amazonas. A proposta nº 105 obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a destinar 10% de seu orçamento de publicidade oficial para veículos de comunicação alternativa, assim entendidas as mídias regionais, alternativas e comunitárias do Estado.

Segundo informações da CCJR, os dois projetos foram arquivados por gerar despesas para o Estado e ferir a independência dos Poderes.

A Comissão será composta pelos líderes dos partidos de com maior número de representantes na Casa, como Orlando Cidade (PTN) e Cabo Maciel (PR), além de parlamentares do PMDB, PSD e PSDB. O deputado Platiny Soares (PV) será o relator das propostas na Comissão.

Com informações da assessoria de comunicação

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Subir