Política

Comissão especial da Câmara aprova Marco Regulatório dos jogos de azar no Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discutia o Marco Regulatório dos Jogos (Projeto do Lei 442/91) aprovou no final da noite dessa terça-feira (30) o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil. O texto segue agora para ser votado no plenário da Casa.
O Marco Regulatório dos Jogos prevê que os cassinos só poderão ser criados em estabelecimentos hoteleiros integrados, como resorts, com áreas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter, no máximo, três cassinos. Os estados que tenham população entre 15 milhões e 25 milhões poderão ter dois e os com menos de 15 milhões de habitantes poderão ter um cassino. As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação, na modalidade concorrência pública por técnica e preço.

O Marco Regulatório dos Jogos também torna legal o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online e anistia todos os acusados de prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue processos judiciais em tramitação. O substitutivo aprovado autoriza os estados a criarem loterias próprias e nas unidades da federação que já as possuem, elas serão mantidas enquanto for criado um órgão regulador específico.

Agência reguladora

O texto também prevê a criação de uma agência reguladora para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos. De acordo com o substitutivo do relator, as casas de jogos devem estar conectadas online ao órgão regulador e as máquinas de jogos devem ser periciadas por entidades internacionais.

A proposta aprovada pela comissão retirou a proibição de apostas com dinheiro em espécie e o órgão regulador poderá aplicar punições que vão de advertências ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas que variam de R$ 10 mil a R$ 5 milhões.

O texto estabelece como crime a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com penas de 4 a 8 anos de reclusão e multa, e a proibição da entrada de menores de 18 anos em locais de jogos, o que resulta em pena de 6 meses a 2 anos de detenção, mais multa. As casas deverão informar a identidade de todos os jogadores que ganharem mais de R$ 10 mil de uma vez só e são proibidas de emprestar dinheiro para apostadores.

Por Agência Brasil

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Quis autem vel eum iure reprehenderit qui in ea voluptate velit esse quam nihil molestiae consequatur, vel illum qui dolorem?

Temporibus autem quibusdam et aut officiis debitis aut rerum necessitatibus saepe eveniet.

Copyright © 2016 EM TEMPO Online. Todos Os Direitos Reservados.

Subir