Política

Comissão determina prazo para apresentação de matérias orçamentárias na CMM

Dez emendas de parlamentares foram analisadas, nesta segunda-feira (8), durante reunião da comissão técnica - FOTO: Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM

Dez emendas de parlamentares foram analisadas, nesta segunda-feira (8), durante reunião da comissão técnica – FOTO: Robervaldo Rocha – DIRCOM/CMMCMM

A determinação de prazos para apresentação de matérias orçamentárias do Poder Executivo Municipal para o Poder Legislativo e o trâmite de revisão para a Lei Orgânica do Município (Loman) foram contempladas por emendas aprovadas, na manhã desta segunda-feira (8), durante reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município da Câmara Municipal de Manaus (CERLOMAN/CMM). Ambas as proposituras são de autoria do presidente da Comissão, vereador Alonso Oliveira (PTC).

A emenda de nº 049 traz em sua redação a alteração do parágrafo 8º, do artigo 147, que passa obedecer às exigências do artigo 22 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que projetos de Lei relativos à matéria orçamentária serão enviados pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, para apreciação e votação, nos seguintes prazos: PL de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o dia 15 de abril, sendo encaminhado pela Casa para sanção até o encerramento do primeiro período da seção legislativa; e o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), até o dia 31 de agosto, que deverão ser devolvidos pela Casa para sanção, até o encerramento da seção legislativa, como já ocorre.

Conforme o autor da emenda, a mudança promove tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo Municipal maiores condições de planejamento. “Uma vez que essas determinações não existem, especificamente, é necessário que isso se faça por meio da Loman”, justificou.

Já a emenda de nº 050, também de autoria de Alonso, insere o artigo 57-A, que especifica como será o trâmite para revisão da Lei Orgânica do Município. Entre as medidas, a Loman só poderá ser revisada por meio de um Projeto de Emenda de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão da Loman ou da Mesa Diretora da Câmara. Que, conforme o parágrafo 1º será composta por um terço dos membros da Câmara Municipal, incluindo, obrigatoriamente, um membro da Mesa Diretora.

De acordo com Alonso Oliveira, a emenda também sana uma deficiência na Loman, já que a mesma não tinha em sua redação, como seria o trâmite de revisão da mesma.

Outras emendas

Ainda na reunião desta segunda-feira, foram apreciadas mais oito emendas à Loman. Deste total, cinco (042/044/046/047 e 048) receberam parecer contrário, duas (041 e 043) parecer favorável e uma (045) teve o parecer favorável rejeitado pela maioria, todas as emendas são de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB).

Dentre as que receberam parecer contrário, a de nº 042, que acrescentava um parágrafo ao artigo 147, onde visava que nos orçamentos previstos se reservaria o índice de 3% para aplicação de emendas legislativas, sendo o percentual de 2%, por meio das comissões permanentes da Câmara e 1% por meio de emendas individuais de parlamentares da Casa.

Na justificativa do parecer apresentada pelo relator, vereador Mitoso (PSD), e aprovada pela comissão, à emenda fere o artigo 167, da Constituição Federal, quando vincula 3% do orçamento a emendas. E fere o princípio constitucional da não afetação de receitas de impostos, sendo portanto inconstitucional.

No bloco das emendas com parecer favorável, a de nº 043 acrescenta o parágrafo 12 também no artigo 147, que garante a participação da comunidade, a partir das regiões do município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, o que, segundo o vereador Alonso, já é praticado pelo Poder Executivo, ficando, agora, apenas regulamentado na Loman.

Participaram também da reunião os vereadores, Rosi Matos (PT), Álvaro Campelo (PP), Roberto Sabino (PROS) e Luis Neto (PSDC).

 

Com informações da assessoria

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