Economia

Cobrança de PIS/Cofins é suspensa para importação no PIM

 Empresa importadora instalada no PIM obteve decisão favorável à suspensão da cobrança de PIS-Cofins/Importação por parte da RF – foto: divulgação


Empresa importadora instalada no PIM obteve decisão favorável à suspensão da cobrança de PIS-Cofins/Importação por parte da RF – foto: divulgação

Empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM), importadoras de bens de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT – sigla em inglês) agora podem recorrer à Justiça Federal do Amazonas contra cobrança de PIS-Cofins/Importação, por parte da Receita Federal, com grandes chances de cessar a cobrança e ainda rever os valores da contribuição dos últimos cinco anos.

As chances são reais, uma vez que a Justiça Federal do Amazonas concedeu ontem 10 uma liminar que determina a imediata suspensão da cobrança favorável a ação de uma empresa importadora do Polo Industrial de Manaus (PIM).
De acordo com advogado Eduardo Bonates, a ação, número 1865-37.2016.4.01.3200, impetrada há cinco meses, pedia a proibição por parte da Receita Federal, “de atos prejudiciais às atividades da empresa”.

Para Bonates, da banca Almeida & Barretto, responsável pela ação, a decisão da Justiça Federal confirma a excepcionalidade do modelo ZFM.

A decisão, além de parar a cobrança, determina a devolução dos valores pagos a título de contribuição ao PIS-Cofins/Importação pela empresa, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Bonates disse que a atual legislação brasileira do PIS-Cofins não respeita a excepcionalidade da ZFM, o que segundo ele, contraria a Constituição. “Nesse sentido recorremos à Justiça Federal do Amazonas, que decidiu favorável a empresa. Mas, as empresas da Zona Franca de Manaus que não tem a decisão judicial a seu favor, elas ainda terão que continuar pagando os impostos. Contudo, a partir de agora, com esta jurisprudência, o caminho natural é que todas empresas prejudicadas entrem com o mesmo processo”, observou.

Com a decisão da Justiça, Bonates explicou que a Receita ainda pode recorrer ao mesmo fórum. Em caso de manutenção da disposição, o órgão pode partir para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é segunda instância e somente depois apelar ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Superior Tribunal Federal (STF), como comumente a Receita tem feito, em outros casos contra empresas da ZFM.

O advogado de defesa observou que, em caso de a Receita insistir até o STJ ou o STF, há jurisprudência favoráveis ao modelo incentivado de Manaus. “O STJ e o STF tem protegido esse princípio da excepcionalidade da Zona Franca de Manaus, como pede a constituição”, comentou, Eduardo Bonates, que também é Presidente da Comissão da Zona Franca de Manaus na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM).

Há três meses, em caso similar, o STJ negou recurso da Receita Federal e confirmou decisões da Justiça Federal do Amazonas e do TRF1, que haviam determinado a suspensão da cobrança do PIS/Cofins sobre as vendas de mercadorias por empresas instaladas no parque fabril de Manaus.

Por Emerson Quaresma

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