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CMM inicia nesta semana discussões para a reforma da Loman

Vereadores devem analisar no decorrer desta semana as propostas apesentadas ao projeto que avalia as mudanças na Loman - foto: Robervaldo Rocha/CMM

Vereadores devem analisar no decorrer desta semana as propostas apesentadas ao projeto que avalia as mudanças na Loman – foto: Robervaldo Rocha/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve iniciar nesta semana as discussões sobreas 13 propostas ao Projeto de Emenda 001/2015, que trata sobre a reformulação a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), a carta magna do município que contém as diretrizes constitucionais a serem seguidas por cada manauense.

Aproximadamente há um ano um processo semelhante ocorreu com a carta magna do Estado, na reformulação comandada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

As reformas fazem com que as leis acompanhem as mudanças sociais trazendo a normatização necessária para estabelecer regras que devem ser cumpridas, além dos direitos que são assegurados por elas. Quando uma lei já esta em desuso, o legislador precisa parar para refletir e reformular aquela norma. É nesse momento que uma nova lei substitui a outra que está obsoleta e que não terá mais sua eficácia garantida.

Em 2009 a Aleam efetuou a reformulação constitucional do Estado do Amazonas. Presidente da Comissão responsável pelas mudanças, a hoje deputada federal Conceição Sampaio (PP) comentou alguns pontos fortes.

“A nossa constituição estadual do Amazonas teve sua alteração um ano após a formulação da constituição federal, ou seja, em 1989, mas nesse texto dizia que nos tínhamos 87 municípios enquanto que na verdade o Amazonas tem 62 municípios. A correção desses detalhes que tivemos a oportunidade de fazer em 2009, é um ponto muito importante de ser destacado”, salientou a parlamentar.

Ainda segundo Conceição, as emendas que são elaboradas para a constituição representam mudanças. Ela chama a atenção para o fato de que a sociedade vive hoje em uma evolução constante e as casas legislativas têm esse trabalho de refletir sobre isso. Por meio da elaboração ou mudança de leis a constituição consegue acompanhar tais transformações.

Legalidade

Em todas as casas legislativas como Senado, Câmara dos Deputados, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, existe a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em qualquer projeto que se vá apresentar nas casas, independente do mérito, terá a sua constitucionalidade e a legalidade analisada pela CCJ. Com isso qualquer legislador precisa seguir o que está determinado pela Constituição Federal para criar uma nova lei.

“Ainda que nós tenhamos uma das constituições mais cidadãs do mundo, mas se não houver uma boa aplicabilidade, uma fiscalização feita pelo Ministério Público e se não houver o cumprimento por meio do Executivo, realmente nos teríamos uma boa lei apenas no papel. Para fazer uma lei nos precisamos seguir a Constituição Federal e para que essas leis sejam estabelecidas na sociedade nós precisamos do Executivo”, observa a deputada federal.

Adequação

O procurador geral da CMM José Júnior Fernandes ressaltou os aspectos dessas alterações que ainda estão sendo estudadas.

“Estão tentando renovar a constituição municipal que não é obsoleta, mas precisa de adequação. Por enquanto ainda está em estudo. É uma adequação necessária até porque vivemos em outros tempos de muitas mudanças até com a internet. A casa percebeu que este é momento o mais adequado para fazer essas alterações“, salientou o procurador geral da Câmara Municipal.

Cópias dos projetos já foram enviados à Procuradoria da casa e também à Procuradoria Geral do Município (PGM), para acompanhar os trabalhos.

Por Joandres Xavier

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