Política

CMM debate Lei do Estacionamento com shoppings, hospitais e Aeroporto

A Lei do Estacionamento Fracionado, de 31 de julho de 2013, entrou em vigor em setembro do ano passado. Segundo a legislação, o cliente continua sem pagar pelos primeiros 30 minutos e a cobrança seria feita a cada 15 minutos - foto: divulgação/CMM/Thiago Correa

A Lei do Estacionamento Fracionado, de 31 de julho de 2013, entrou em vigor em setembro do ano passado. Segundo a legislação, o cliente continua sem pagar pelos primeiros 30 minutos e a cobrança seria feita a cada 15 minutos – foto: divulgação/CMM/Thiago Correa

Em audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM) com representantes de shopping centers de Manaus, hospitais e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013, a Lei do Estacionamento Fracionado, de iniciativa do presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), também autor da lei, ficou acertada a elaboração de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser discutido e assinado para o cumprimento da legislação municipal.

Para Barreto, a conversa será derradeira já com o TAC para ser assinado. “Quem não aderir deixa claro que não quer cumprir a Lei”, disse ele, ressaltando que tanto o Ministério Público, quanto a Câmara e a Ouvidoria Municipal cumprem o seu papel em chamar a mesa para depois tomar as medidas que são amparadas por lei.

“Espero que possam justificar por que não cumprem a lei. Na minha opinião, não vão justificar porque lei não se flexibiliza, a lei se cumpre. Temos uma lei que fraciona”, disse Barreto, exemplificando que, conforme denúncia formulada na Câmara, o Hospital Adventista pratica uma diária de R$ 24 e quando se divide as 24 horas e se acha a fração de R$ 1 a hora, o consumidor que passa seis horas no estacionamento paga R$ 25. “Como consegue a diária a R$ 24 e seis horas passar para R$ 25?”, questionou.

MaryJane Souza, representante do hospital Adventista, explicou não ter conhecimento da denúncia, mas que antes de entrar em vigor a Lei do Estacionamento Fracionado o hospital recebeu o Procon Municipal que emitiu um parecer de que estava dentro da lei. “Esse fato desconheço, pois a nossa diária é de R$ 24. Oferecemos um pacote. E, se for colocar o valor real da tabela, o valor correto é de R$ 34”, disse.

Wilker afirmou que não é intenção da Câmara inviabilizar nenhum negócio, pois sabe que o mercado é pautado pelo lucro, entretanto não se pode permitir o lucro em detrimento dos consumidores penalizados.

Representante do Sindicato dos Hospitais e do Shopping Manaus Plaza, José Biatto, explicou diante da situação, pediu que todos os hospitais, inclusive o Adventista, comparecessem ao Sindicato para se inteirar exatamente do que aconteceu. “A informação até certo ponto é unilateral, pois o Sindicato vai querer saber de forma bilateral o que aconteceu para poder orientar o associado a cumprir a lei, se é que ele descumpriu”, assegurou ele, ao afirmar que só depois poderão traçar uma linha de conduta. “Mas sempre cumprindo a lei”.

Consenso entre partes

Quanto ao TAC a ser assinado, o representante explicou que os shoppings não assinaram o anterior, no ano passado, porque o Termo é um compromisso e nele existiam disposições contrárias aos interesses comuns dos shopping centers. “Mas vamos discutir o outro e assinar”, afirmou ele, ao assegurar que a Associação dos Shoppings Centers também questiona a Lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Álvaro Campelo, que aposta no consenso pelo cumprimento da Lei Municipal para não prejudicar o consumidor, afirma que as empresas administradoras de estacionamentos não podem repassar o custo para o consumidor da forma como está sendo feita. “Por isso o Termo de Ajuste de Conduta que vai ser confeccionado e apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Ministério Público e Procon Manaus, chegue a um consenso e a população seja beneficiada”, disse.

O promotor Otávio Gomes disse que o Ministério Público está com uma ação pronta para dar entrada na Justiça, entretanto, suspenderá por conta do novo TAC a ser feito. Ele também aposta no consenso entre as partes. “A lei não pode ser mudada, mas dá para as partes recuarem em alguns pontos ”, disse.

O promotor defende a criação de uma Vara Especializada na Defesa do Consumidor para que os processos ganhem em agilidade e beneficiem os consumidores, hoje a maior parcela da população.

Desrespeito ao Código do Consumidor

O ouvidor do Município, Alessandro Cohen, deixou claro que os shoppings, além de descumprirem a Lei do Estacionamento Fracionado, descumprem o Código de Defesa do Consumidor por terem majorado os seus preços. Ele afirmou que a cassação do alvará de funcionamento do estacionamento do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes foi uma ação que demonstrou que as leis são para serem cumpridas.

O ouvidor disse também que os shoppings continuam sendo multados pelo Procon. No total, de acordo com ele, já fizeram 48 ações de fiscalização, que resultaram em mais de R$ 281 milhões de multas nos estacionamentos.

Cohen disponibilizou o Procon Municipal para ajudar na readequação dos preços, a partir da apresentação das planilhas, pois o órgão também está preparado para agir em caso de majoração de preços. Ele afirmou que tem estacionamento que já foi multado e que está funcionado com liminar da Justiça, mas na hora que essa liminar for derrubada, o Procon Municipal exercerá a sua função, cassando o alvará de funcionamento.

A Lei do Estacionamento Fracionado, de 31 de julho de 2013, entrou em vigor em setembro do ano passado. Segundo a legislação, o cliente continua sem pagar pelos primeiros 30 minutos e a cobrança seria feita a cada 15 minutos.

 

Com informações da assessoria

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