Política

CMM aprova projeto que regula processo administrativo da Prefeitura de Manaus

Projeto de Lei votado nesta segunda (25) tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus e vai agora à sanção do prefeito – foto: Tiago Corrêa/CMM

Projeto de Lei votado nesta segunda (25) tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus e vai agora à sanção do prefeito – foto: Tiago Corrêa/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) votou e aprovou, na manhã desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 091/2015, da Prefeitura, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.

A proposta que segue agora para sanção do prefeito, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito municipal de forma direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração municipal.

O PL, que tramitou em regime de urgência, é uma regra que regula as responsabilidades tanto dos administradores quanto daquelas pessoas que são administradas, como explicou o líder do governo, vereador Elias Emanuel.

“Nesse regulamento a prefeitura dará, por exemplo, prazos recursais para qualquer tipo de inquérito, como uma investigação administrativa. O projeto é na verdade um passo muito forte no sentido da organização da administração da prefeitura”, emendou.

No início da tramitação do PL – no último dia 5 – Elias Emanuel reafirmou que, atualmente, não há, na administração pública municipal, uma legislação que fale sobre as obrigações do administrador e do administrado. E que, agora com a lei, a Prefeitura de Manaus traz um conjunto de normas que estabelece regras nesse sentido.

Normas gerais

Entre outras coisas, o projeto impõe a obediência aos princípios da legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autotutela, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, boa-fé e eficiência.

Estabelece, ainda, os direitos e deveres dos administrados; estipula regras para o início do processo administrativo; indica os legitimados no âmbito do processo; institui regras de competência e de delegação; dispõe sobre os impedimentos e suspeição; cuida da forma, tempo, lugar e comunicação dos atos processuais; disciplina a instrução dos processos administrativos;  impõe o dever de decidir motivadamente ao administrador; e  estabelece as hipóteses de extinção do processo.

E também disciplina a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; prevê o recurso administrativo, seus efeitos, e o pedido de revisão; estabelece regras de contagem dos prazos processuais; regulamentam os procedimentos de outorga, de invalidação, sancionatório e de denúncia.

Com informações da assessoria

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