Política

CMM aprova parcelamento de multas de trânsito

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Quando entrar em vigor a lei vai permitir que as multas sejam parceladas em 12 vezes – foto: divulgação/ Semcom

Vai à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB) o projeto de lei nº 045/2015, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que dispõe sobre o parcelamento em até 12 vezes das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores no município. A matéria foi aprovada ontem no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Entre outras medidas, a propositura prevê que o parcelamento abrangerá apenas as multas de trânsito que tenham sido lavradas pela fiscalização municipal, ou seja, penalidades aplicadas pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans). E caberá, exclusivamente, ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal, formular o pedido do parcelamento de seu débito.

Segundo Frota, a proposta visa facilitar e garantir que os valores das multas sejam pagos pelos motoristas infratores, evitando, com isso, a inadimplência, principalmente nos atuais dias de crise econômica. “Temos que ver o tamanho do bolso das pessoas nessa crise que passa o país. Você tem prioridades, você tem que ter dinheiro para comprar comida, pagar água e luz senão são cortados, o imposto vai ser naturalmente deixado para depois e precisamos facilitar a vida das pessoas. Em outros Estados, já foi feito isso”, defendeu.

Conforme o artigo 4º, o parcelamento do débito fica automaticamente rescindido em caso de inadimplência de até duas parcelas, consecutivo ou não. E será aplicado sobre a parcela vencida a correção dos tributos municipais e juros de 1% ao mês ou fração.

 

Da redação

1 Comment

1 Comment

  1. Wilton reis

    30 de março de 2016 at 07:14

    Mais uma irresponsabilidade para o trânsito apoiada por esse vereador. Se a criatura não quer ser multada, então dirija como cidadão(ã), não como bicho raivoso.

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