Economia

Chalub pede vista de processo e adia julgamento de Adin sobre cobrança de ICMS em serviços de internet no AM

Antes do pedido de vistas, o parlamentar estava confiante na vitória- foto: reprodução/Facebook

Antes do pedido de vistas, o parlamentar estava confiante na vitória- foto: reprodução/Facebook

O Tribunal de Justiça do Amazonas adiou mais uma vez, na manhã desta terça-feira (19) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de internet. É que o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira pediu vista do processo, que já tem parecer favorável do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM).

A Adin foi impetrada em 2013 pelo então deputado estadual Marcelo Ramos, que é advogado, e fez a sua defesa juntamente com os advogados Franco Júnior e Francisco Martins, alegando que o governo do Estado não tem competência pata tributar esse tipo de serviço. Se tivesse tipo um parecer favorável, os serviços de internet no Amazonas poderiam ficar até 20% mais baratos.

Antes do pedido de vistas, o parlamentar estava confiante na vitória e chegou a dizer que “já existe jurisprudência sobre essa matéria”, que lhe dá certeza de que sairá vitorioso na ação que vai beneficiar milhares de consumidores no Amazonas.

Ao EM TEMPO Online, Ramos disse que respeita o posicionamento do desembargador, mas que não havia necessidade do pedido de vistas. Em seguida, o deputado postou em sua página no Facebook que “é um direito de qualquer desembargador pedir vistas. Só lamento que enquanto o processo estiver suspenso de julgamento o cidadão continuará pagando indevidamente 20% a mais na sua conta de internet, correndo o risco de passar para 30% porque projeto nesse sentido tramita na ALE (Assembleia Legislativa do Estado)”.

A Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo Marcelo Ramos, determina que o ICMS não incida no serviço dos provedores de acesso à Internet. Entende-se que os serviços de provedores de internet não são serviços de comunicação, mas sim serviços de valor adicionado a um serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte e com o qual não se confunde. “Assim, como os provedores de internet apenas incorporam facilidades a um serviço já existente, os mesmos são usuários e não prestadores do serviço de telecomunicações, não estando sujeitos à incidência de ICMS”, explicou.

O pedido de vista é para examinar melhor o projeto, adiando, portanto, sua votação.

Por Conceição Melquíades com informações de Ásafe Augusto

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