Política

Cessão de PMs a serviço do Congresso Nacional passará a ser mais rigorosa

Na hora da votação da matéria em plenário, deputados estaduais cobraram uma análise mais rigorosa da proposta – Danilo Mello

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida (PSD), retirou da pauta de votação, na manhã de quinta-feira (20), o projeto de lei de nº 05/2017 do Poder Executivo estadual, que legaliza a cessão de policiais militares a serviço do Congresso Nacional. A retirada atendeu ao pedido de alguns parlamentares, que alegaram não haver detalhes na justificativa da mensagem, como quantitativo de oficiais e se há limitação de legisladores federais.

A mensagem governamental promove a adequação que especifica a lei de nº 1.154, de 9 de dezembro de 1975, dispondo sobre o estatuto de policiais militares no Estado. Conforme a proposta, são considerados no exercício de função de natureza e interesse do policial militar, os oficiais da ativa colocados à disposição do governo federal, no caso o Congresso Nacional, Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e das prefeituras municipais do interior que estejam no exercício da titularidade do cargo de secretário municipal, de dirigente de autarquia, fundação ou subsecretários e equivalentes.

A discussão sobre o projeto surgiu a partir do deputado José Ricardo (PT), que em seu discurso criticou a forma de a matéria não especificar a quantidade da disponibilização de policiais ao Congresso Nacional. “A justificativa não detalhe nada, a quantidade, tamanho, a razão e a necessidade de ter policiais militares. Talvez os nossos parlamentares federais necessitem, mas não sei se é de forma permanente”.

No mesmo raciocínio, Serafim Corrêa (PSB) sugeriu um acordo entre os deputados para que houvesse a modificação da redação do projeto, deixando um policiai militar por parlamentar federal perante o Congresso Nacional. “Entendo que se fica do jeito que está, um deputado do Espírito Santo vai poder pedir um oficial do Amazonas, ficando muito aberto. Então, essa é a minha proposta”, defendeu.

Acatando a proposta de Serafim, os deputados Belarmino Lins (Pros) e Cabo Maciel (PR) propuseram uma emenda coletiva para que se possa estabelecer um número de policiais militares e limitando apenas para bancada federal do Amazonas. A justificativa é que da forma que o projeto foi apresentado no plenário, deixa-o muito aberto e irrestrito.

Após vários argumentos apresentados por parlamentares com relação à limitação de policiais e congressistas do Amazonas, David Almeida optou por retirar a matéria de votação para que sejam feitos os ajustes necessários e com previsão de retorno à pauta de votação da próxima quarta-feira.

O relator do projeto, deputado Adjunto Afonso (PDT), afirmou que os próximos passos serão acatar todas as propostas feitas pelos colegas, para que retorne ao plenário na próxima semana. “Vamos limitar para a bancada do Amazonas um policial por parlamentar. Não vamos pensar que alguém de outros Estados vá pedir policiais, mas se deixar em aberto acaba permitindo. É importante que se faça essa emenda coletiva. O governador, quando sai do mandato e vai para senador, certamente tem oficiais militares que estão com ele. O que precisa é ser legalizado, pois não estão. É um direito na Constituição de ter um auxiliar militar, só que no Congresso não está legalizada. Agora precisamos limitar exclusivamente à bancada do Amazonas”, observou.

PEC dos Gastos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia deu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de nº 02/17, que congela os gastos públicos do Estado por um período de 10 anos, a contar a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2027. Agora, a matéria está aberta para receber emendas.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Orlando Cidade (PTN), os colegas Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campêlo (PMDB) já haviam apresentado emendas, que foram rejeitadas por terem sido enviadas antes da abertura do prazo.

“As emendas estavam intempestivas e por isso foram negadas. Agora com o prazo de cinco sessões plenárias, os colegas podem dar entrada nas emendas. Após o recebimento, retornarão para analise na CCJ”, afirmou.

Diogo Dias

EM TEMPO

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