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Casamento homossexual foi aprovado na Alemanha, mas no Brasil, gays podem se casar?

A aprovação da lei Alemã traz à tona as divergências das leis brasileiras a respeito do casamento gay | Divulgação

A Câmara dos Deputados da Alemanha aprovou nesta sexta-feira (30) a legalização do casamento homossexual no país. O projeto foi liderado pelos social-democratas, que romperam o acordo de coalizão com os conservadores da chanceler Angela Merkel.

393 deputados apoiaram a iniciativa e 226 votaram contra o projeto, que entrou em pauta a três meses das eleições gerais. Parlamentares do Partido Social Democrata (SPD, sigla em alemão), da Esquerda e dos Verdes, além de integrantes da União Democrata-Cristã (CDU), partido de Merkel, formaram a maioria na câmara.

O projeto de lei alemão trouxe à tona a polêmica do casamento gay no Brasil. Afinal, o casamento de pessoas do mesmo sexo é legalizado? Quais leis garantem a união homoafetiva?

União estável X casamento

Durante muito tempo, as pessoas do mesmo sexo que queriam viver juntas no Brasil tiveram que adotar a “União Estável” como solução para não serem vistos como contraventores pela porção preconceituosa da sociedade. Mas a união não era suficiente para garantir todos os direitos dos quais os casais necessitavam.

O casamento confere uma série de direitos que outras leis não contemplam, além de ser um ato formal, celebrado por um juiz, com a prerrogativa de mudar o estado civil das pessoas. Após o casamento, por exemplo, a certidão de nascimento é substituída pela de casamento.

Por muito tempo no Brasil, casais do mesmo sexo que desejavam se unir recorriam à União Estável | Divulgação

Quem ainda pretende aderir à união estável deve saber também que a modalidade só permite um regime de bens, o de “comunhão parcial”, quando apenas o que o casal adquire após a união é tido como propriedade comum.

Já no casamento é possível escolher dentre todos os regimes previstos pela lei, incluindo “comunhão universal” e “separação total”. Outra diferença é que o companheiro é obrigatoriamente considerado herdeiro, como são os filhos. Isso não acontece na união estável. Pensões do INSS também são facilitadas pelo casamento.

O casamento gay no Brasil

“É vedada a recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo”

A resposta para a pergunta feita no título da matéria é sim, mas com uma grande ressalva. O direito de pessoas do mesmo sexo se casarem foi conferido apenas por uma resolução de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não tem o mesmo efeito de uma lei e pode ser contestada por juízes.

“É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”, afirma a resolução da CNJ.

Essa decisão do conselho pulou várias barreiras que os defensores da bandeira do casamento igualitário no congresso não conseguiram vencer. As tentativas de projetos de lei força logo no início, frente à bancada evangélica e os parlamentares conservadores, que ainda são maioria em Brasília.

Apesar da resolução do CNJ, alguns juízes continuam se negando a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo | Divulgação

Quero me casar, o que devo fazer?

“É reconhecida como família a união entre o homem e a mulher”

Um casal gay que deseja se casar deve proceder exatamente como qualquer outro casal. Procurar um cartório e dar entrada no pedido de casamento. Contudo,  alguns juízes ainda se negam a celebrar a união de um casal gay. Eles citam um trecho do Código Civil que vai contra a resolução da CNJ.

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, diz o artigo 1723.

Isso significa que a luta da comunidade LGBT continua. Enquanto uma lei não for aprovada pelo congresso e sancionada pela presidência, pessoas do mesmo sexo que desejam se casar podem continuar sofrendo preconceito.

Adoção

A família do ator norte-americano Neil Patrick Harris é símbolo da luta de casais gays pela adoção | Neilson Barnard/Getty Images

O estatuto da criança e do adolescente garante que duas pessoas casadas ou em regime de união estável podem adotar. Ou seja, não existe impedimento legal. Mesmo assim, alguns juízes continuam negando esse direito, alegando que a resolução do CNJ não se estende à adoções. A comunidade LGBT luta também por uma lei que garanta mais esse direito.

Gabriel Costa
EM TEMPO

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