Política

Câmaras de Jutaí e Maraã são multadas por falta de portal de transparência

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reprova contas de Adail Pinheiro. - foto: Reprodução.

O colegiado concedeu um prazo de 60 dias para que as Câmaras Municipais dos dois municípios adotem as medidas necessárias ao cumprimento da lei – foto: Reprodução.

O pleno do Tribunal de Contas (TCE/AM) julgou, nesta quarta (24), procedentes as representações formuladas pelo Ministério Público de Contas contra os presidentes das Câmaras Municipais de Maraã, Bethuel Pereira B. Filho; e de Jutaí, Edimar Ribeiro Nonato.

O motivo é o descumprimento do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de portais de transparência.

O colegiado concedeu um prazo de 60 dias para que as Câmaras de Maraã (a 634 quilômetros de Manaus) e de Jutaí (distante 751 quilômetros) adotem as medidas necessárias ao cumprimento da lei.

Ao presidente da Câmara de Maraã, Bethuel Pereira B. Filho, foi aplicada uma multa de R$ 2.500 por não atender à diligência feita pelo TCE.

Água e esgoto

Na mesma sessão, a prestação de contas do diretor-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Manacapuru, Waldemir Tapajós Correa Filho, exercício de 2011, foi julgada regular com ressalvas.

Mas, o gestor foi multado em R$ 3.200 pelo atraso no encaminhamento dos dados relativos aos demonstrativos contábeis e financeiros, por meio do sistema ACP/Captura, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, do exercício financeiro de 2011.

O colegiado decidiu ainda pelo arquivamento da denúncia formulada contra o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em face da contratação temporária de servidores para o quadro de pessoal do órgão, no ano de 2002 e entre 2003 e 2010, sem o devido procedimento legal.

Antes do arquivamento, o conselheiro Érico Desterro fez um voto-destaque que considerou as contratações ilegais.

Grau de instrução

Também foi arquivada a denúncia formulada pelo advogado Marcelo Gonçalves de Oliveira contra Itanei Sarah Farias Nóbrega, estagiária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ter recebido proventos de analista judiciário, incompatível com seu grau de instrução.

A decisão pelo arquivamento das denúncias ocorreu porque o colegiado julgou que as providências concretas já foram tomadas com a implementação de concurso público visando o preenchimento dos cargos, que são os objetos da denúncia, conforme Edital nº 002/2013 – TJ/AM, de 11 de março de 2013.

O concurso já foi concluso e as convocações dos servidores foram realizadas, sanando assim as impropriedades antes detectadas.

Com informações da assessoria

Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais lidas

Subir