Política

Câmara de Boca do Acre é a 1ª a enviar contas ao TCE

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE - foto: divulgação

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE – foto: divulgação

A Câmara Municipal de Boca do Acre (a 1.023 quilômetros de Manaus) foi o primeiro órgão público a enviar, ontem, a prestação de contas digitalizada do ano de 2015, por meio do sistema e-Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), segundo informou a Divisão de Expediente e Protocolo do órgão (Diepro). As prestações de contas, a partir deste ano, só serão aceitas pela internet.

Outras 366 prestações deverão ser enviadas ao TCE até o dia 31 de março, prazo final para o encaminhamento do relatório anual referente ao exercício de 2015. Segundo a Diepro, a prestação da Câmara de Boca do Acre, com 78 páginas, foi enviada pela internet às 10h desta sexta-feira.

São obrigados a enviar as prestações de contas ou toda a documentação relativa aos mesmos por meio do sistema e-contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da administração indireta (autarquias e fundações), empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais municipais, gestores da administração direta estadual e municipal (secretarias e órgãos de Saúde), administração indireta (autarquias e fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado, Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça do Amazonas.

Protocolo digital é gerado

Conforme o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, este ano, o gestor — ou o responsável em entregar a documentação ao órgão — nem precisa comparecer à sede do TCE para entregar a documentação, como era feito nos anos anteriores. Basta entrar no portal do tribunal, acessar o sistema E-Contas, preencher os dados solicitados e anexar a prestação de contas.

No momento do ingresso, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começarão a tramitar imediatamente, sem precisar que a Diepro encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará economia substancial de papel.

Ainda o segundo o conselheiro-presidente, aos gestores que não conseguirem enviar eletronicamente o documento digitalizado pela internet ou não tiverem os meios adequados, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) para o envio do documento o previamente digitalizado.

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 de novembro do ano passado, após 3 anos de implantação e testes do sistema E-Contas, desenvolvido pela (Ditin).

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